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DOCREC 614/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA PARCIALMENTE O PL 265/15, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E INCLUI O § 1°, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICOS, DO ARTIGO 9° DA LEI 15.499 DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/07/2016
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFICIO ATL N°174/16
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/03/2025 DSP 7881/2025 DOCREC 614/2016 26 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 614-2016.pdf Principal 1 CESAR UEMA
01/04/2025 REGTAQ 496/2025 DOCREC 614/2016 Notas taquigráficas - 016SO - Votação única do DOCREC 614-2016 (PL 265-15).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/07/2016) ao processo PL 265/2015.
OF-SGP23 1843/2016
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1843/2016 (30/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
Ofícios
OF-SGP23 1843/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (01/07/2016) ao processo PL 265/2015.
DOCREC 614/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 614/2016 (26/07/2016) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/07/2016
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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