DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 539/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 547/13, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, QUE VISA PROIBIR AS EMPRESAS DE JORNAIS, REVISTAS OU PERIÓDICOS DE PUBLICAREM PROPAGANDAS DE SERVIÇOS DE ACOMPANHANTES E DISK SEXO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/07/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 135/16
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/03/2025 DSP 7863/2025 DOCREC 539/2016 8 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 539-2016.pdf Principal 1 CESAR UEMA
01/04/2025 REGTAQ 458/2025 DOCREC 539/2016 Notas taquigráficas - 016SO - Votação única do DOCREC 539-2016 (PL 547-13).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/07/2016) ao processo PL 547/2013.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAINA PASCHOAL.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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