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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM RESP. A REQ. DA COM. ADM. PÚBLICA SOBRE O PL 594/15, DO VER. JAIR TATTO, ESCLARECE QUE A MATÉRIA DO PROJETO JÁ ESTÁ ABRANGIDA PELA LEI 15.933/13. REFERENTE À ADOÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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29/06/2016
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO ATL Nº 257/16-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (29/06/2016) ao processo PL 594/2015.
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Plenário
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