OFICIO SGP23

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OF-SGP23 1811/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 238/2012
DOCREC 556/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 556/2016 (21/07/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/2016
DOCRECs
DOCREC 556/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA INTEGRALMENTE O PL 238/12, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS E SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS CONGÊNERES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/07/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO ATL N°142/16
Matérias Referidas Anexado em (21/07/2016) ao processo PL 238/2012.
OF-SGP23 1811/2016
OF-SGP23 727/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1811/2016 (24/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)
Ofícios
OF-SGP23 1811/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (24/06/2016) ao processo PL 238/2012.
DOCREC 556/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 556/2016 (21/07/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/2016
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 171SO (23/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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