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Lei Municipal
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16467 - 01/07/2016
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Obs. promulgação
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Promulgada nos termos do §7º do Art. 42 da LOMSP, obs § 3º.
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Publicação da Promulgação DOC
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02/07/2016, página 79, coluna 2
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Ementa
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ALTERA A LEI Nº 13.749, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, ALTERADA PELAS LEIS 13.877/04, 13.859/04 E 15.714/13, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DO EFETIVO DA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Mesa (01/01/2016 a 31/12/2016)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/06/2016
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Autuado em
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22/06/2016 - Processo 01-330/2016
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/06/2016, na Sessão Ordinária 341, Legislatura 16-4 |
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Publicação no DOC
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23/06/2016, página 92, coluna 4
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Data de Encerramento
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05/08/2016
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 381SE (01/07/2016)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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29/06/2016
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Prazo regimental
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14/07/2016
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Relator
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, designado em: 29/06/2016 |
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Relatório
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Número 1297
/2016
, apresentado em: 29/06/2016
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Parecer
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Número 1264
/2016
, apresentado em: 29/06/2016
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Autor
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Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 14/07/2016 , página 119, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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29/06/2016
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Prazo regimental
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14/07/2016
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Relator
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, designado em: 29/06/2016 |
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Relatório
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Número 1297
/2016
, apresentado em: 29/06/2016
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Parecer
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Número 1264
/2016
, apresentado em: 29/06/2016
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Autor
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Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 14/07/2016 , página 119, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 372SE (29/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
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Aprovado em 2ª Discussão na 381SE (01/07/2016) da Legislatura 16-4.
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Resposta:
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COMUNICA A RESERVA DO Nº 16.467, REFERENTE AO PL Nº 330/2016.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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