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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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SUSPENDE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.402, DE 3 DE JULHO DE 1997, E NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.726, DE 15 DE MAIO DE 2008, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO, EM SÃO PAULO, DOS JOGOS DE FUTEBOL DAS OLIMPÍADAS DE 2016, BEM COMO DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL. |
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Veto
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Autores
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Executivo - FERNANDO HADDAD
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/06/2016
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Autuado em
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22/06/2016 - Processo 01-327/2016
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/06/2016, na Sessão Ordinária 341, Legislatura 16-4 |
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Publicação no DOC
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23/06/2016, página 92, coluna 2
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Data de Encerramento
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26/08/2016
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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