Relatório Detalhado - REC 70/2016

RECURSO

REC 70/2016

Ementa

REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PROJETO DE LEI 125/2012, DO VEREADOR JAMIL MOURAD, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

22/06/2016

Matérias Referidas

Anexado em (22/06/2016) ao processo PL 125/2012.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 125/2012 (23/03/2012)

PL 125/2012

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 12.094, DE 25 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO EM EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS NOS ESTÁDIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E ACRESCENTA §§ 1º E 2º AO REFERIDO ARTIGO.

Veto

Autores

Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/03/2012

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-125/2012) (08/08/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 70/2016 (22/06/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 2200/2015 (16/12/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

03/04/2012, na Sessão Ordinária 336, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO ESPORTE EVENTOS HINO NACIONAL MUSICA AO VIVO SETOR PRIVADO CONJUNTO MUSICAL BANDA DE MUSICA LEI 12.094/1996 ESTADIO

Assuntos detalhados

ATIVIDADE ESPORTIVA

Data de Encerramento

24/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
21/12/2015	Volta à tramitação
21/12/2015	Volta à tramitação
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017	Volta à tramitação
16/02/2017	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/06/2016 17:54	SGP21/Recebido
22/06/2016 17:18	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
17/06/2016 17:18	SGP23/Recebido
17/06/2016 15:43	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
16/06/2016 19:30	FIN/Recebido
16/06/2016 19:13	SGP12/Encaminhado para FIN
16/06/2016 19:12	SGP12/Recebido
16/06/2016 18:55	SGP21/Encaminhado para SGP12
16/06/2016 13:31	SGP21/Recebido
16/06/2016 13:23	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	Digitalizado
15/06/2016 13:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/05/2016 13:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de Vistas Vencido na Comissão. Adiado por 4 (quatro) sessões em 11/05/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
11/05/2016 13:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/05/2016 13:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 17:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de Vistas Vencido na Comissão.
04/05/2016 17:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/04/2016 12:17	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2016 12:37	FIN/Consultoria/Elaborar relatório		Prazo de vistas vencido na Comissão.
15/04/2016 12:37	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/04/2016 15:35	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
06/04/2016 15:27	FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 13:33	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/02/2016 16:36	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/02/2016 12:43	FIN/Consultoria/Para análise
04/01/2016 16:04	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/01/2016 14:13	FIN/Recebido
21/12/2015 19:07	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
21/12/2015 18:58	SGP22/Recebido
21/12/2015 17:58	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:11	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2012 18:12	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
17/12/2012 16:26	FIN/Recebido
14/12/2012 17:22	EDUC/Encaminhado para FIN
12/12/2012 16:49	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/12/2012 13:09	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/11/2012 15:07	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
28/11/2012 15:07	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/11/2012 12:55	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
09/11/2012 11:36	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/11/2012 16:51	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
16/10/2012 12:37	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2012 12:37	EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/10/2012 16:40	EDUC/Recebido
15/10/2012 13:51	ECON/Encaminhado para EDUC
15/10/2012 13:02	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/09/2012 15:43	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/09/2012 15:43	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/09/2012 17:10	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
20/09/2012 13:51	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
17/08/2012 12:26	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2012 18:28	ECON/Consultoria/Para análise
14/08/2012 15:59	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2012 16:55	ECON/Recebido
13/08/2012 16:11	CCJ/Encaminhado para ECON
08/08/2012 19:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2012 15:34	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
01/06/2012 15:34	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/06/2012 15:34	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
08/05/2012 15:38	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/05/2012 13:18	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2012 18:00	CCJ/Recebido
03/05/2012 17:24	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/04/2012 10:24	PESQUISA/Recebido
04/04/2012 16:32	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/04/2012 16:32	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/04/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/05/2012

Prazo regimental

18/10/2012

Relator

Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 08/05/2012

Relatório

Relatório	Número 1133 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer	Número 1120 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor	Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 10/08/2012 , página 84, coluna 2

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

08/08/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	08/08/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

13/08/2012

Prazo regimental

10/10/2012

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 15/08/2012

Relatório

Relatório	Número 1566 /2012 , apresentado em: 10/10/2012
Parecer	Número 1546 /2012 , apresentado em: 10/10/2012
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 12/10/2012 , página 97, coluna 4

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

10/10/2012

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

15/10/2012

Prazo regimental

12/12/2012

Relator

Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 19/10/2012

Relatório

Relatório	Número 2019 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer	Número 1996 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor	Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

12/12/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 21/12/2015

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

04/01/2016

Prazo regimental

15/02/2016

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 06/04/2016

Relatório

Relatório	Número 1037 /2016 , apresentado em: 15/06/2016
Parecer	Número 1008 /2016 , apresentado em: 15/06/2016
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 16/06/2016 , página 124, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

15/06/2016

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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