Relatório Detalhado - REC 69/2016

RECURSO

REC 69/2016

Ementa

REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PROJETO DE LEI 446/13, DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO NATALINI, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

22/06/2016

Matérias Referidas

Anexado em (22/06/2016) ao processo PL 446/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 446/2013 (20/06/2013)

PL 446/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE MICRO EMPREENDEDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

20/06/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 570/2014 (01/08/2014) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-446/2013) (21/08/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 69/2016 (22/06/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 445/2017 (05/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 263/2014 (27/06/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 263/2014 (27/06/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

20/06/2013, na Sessão Ordinária 49, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALIMENTOS COMERCIANTE AMBULANTE COMERCIALIZACAO HABILITACAO PROFISSIONAL MATRICULA MICROEMPRESA SORVETE SUBPREFEITURA AUTORIZACAO EQUIPAMENTOS

Assuntos detalhados

EXERCICIO PROFISSIONAL COMERCIO AMBULANTE PIPOCA ALGODAO DOCE COMIDA DE RUA

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/04/2017	Volta à tramitação
06/04/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2021 17:54	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2021 17:54	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:54	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/04/2017 16:57	SGP21/Recebido
11/04/2017 15:20	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
07/04/2017 15:28	SGP22/Recebido
06/04/2017 19:13	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/06/2016 17:55	SGP21/Recebido
22/06/2016 17:18	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
22/06/2016 17:18	SGP23/Recebido
16/06/2016 13:24	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
15/06/2016 13:40	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/06/2016 13:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/06/2016 15:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 27/4/2016 a pedido do Ver. Ota. Adiado por 1 (uma) sessão em 1/6/2016 a pedido do Ver. Adolfo Quintas. Pendente de Votação em 8/6/2016. Os vereadores votaram como segue: Favoráveis ao relatório do relator: Jair Tatto, Ota e Ricado Nunes; Contrários ao relatório do relator: Abou Anni, Adolfo Quintas, Aurélio Nomura e Edir Sales; Absteve-se: Jonas Camisa Nova.
08/06/2016 15:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/06/2016 15:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
08/06/2016 12:57	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de Vistas Vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas)sessões 27/04/2016 a pedido do Ver. Ota. Adiado por 1 (uma) sessão em 01/06/2016 a pedido do Ver. Adolfo Quintas. Pendente de Votação em 08/06/2016.
08/06/2016 12:57	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/06/2016 12:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
01/06/2016 16:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de Vistas Vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas)sessões 27/04/2016 a pedido do Ver. Ota. Adiado por 1 (uma) sessão em 01/06/2016 a pedido do Ver. Adolfo Quintas.
01/06/2016 16:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/06/2016 16:35	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2016 09:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de Vistas Vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) reuniões em 27/04/2016 a pedido do Ver. Ota.
31/05/2016 09:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2016 13:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de Vistas Vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) reuniões em 27/04/2016 a pedido do Ver. Ota. Adiado por 1 (uma) sessão em 18/05/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
18/05/2016 13:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2016 12:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 16:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Há voto em separado de autoria do Ver. Abou Anni: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/05/2016 16:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2016 15:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de Vistas Vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) reuniões em 27/04/2016 a pedido do Ver. Ota.
27/04/2016 15:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/04/2016 13:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/04/2016 13:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/04/2016 16:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
06/04/2016 16:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		CONTRÁRIO
31/03/2016 12:52	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/03/2016 16:53	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2014 13:58	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/08/2014 19:04	FIN/Consultoria/Para análise
01/07/2014 15:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/06/2014 17:17	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
09/06/2014 19:00	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
25/04/2014 14:15	FIN/Consultoria/Para análise
08/04/2014 18:50	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2013 15:23	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/12/2013 16:04	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2013 18:00	FIN/Recebido
02/12/2013 18:27	ECON/Encaminhado para FIN
27/11/2013 19:16	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/11/2013 16:59	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		VENCIDO O PRAZO DE VISTAS
12/11/2013 18:34	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/10/2013 17:58	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
01/10/2013 17:58	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/09/2013 18:55	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2013 17:51	ECON/Consultoria/Para análise
27/08/2013 13:46	ECON/Recebido
27/08/2013 13:41	CCJ/Encaminhado para ECON
21/08/2013 16:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/08/2013 15:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/08/2013 18:42	CCJ/Recebido
05/08/2013 18:57	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/08/2013 18:41	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2013 16:15	PESQUISA/Recebido
24/06/2013 15:40	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/06/2013 15:40	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 20/06/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/08/2013

Prazo regimental

23/08/2013

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 07/08/2013

Relatório

Relatório	Número 1453 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Parecer	Número 1434 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 22/08/2013 , página 91, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	21/08/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

27/08/2013

Prazo regimental

27/11/2013

Relator

Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) , designado em: 09/09/2013

Relatório

Relatório	Número 2646 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer	Número 2596 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor	Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 28/11/2013 , página 77, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

02/12/2013

Prazo regimental

30/05/2014

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 09/04/2014

Relatório

Relatório	Número 1039 /2016 , apresentado em: 15/06/2016
Parecer	Número 1010 /2016 , apresentado em: 15/06/2016
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 16/06/2016 , página 124, coluna 2

Relatório

Relatório	Número 1040 /2016 , apresentado em: 15/06/2016
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

15/06/2016

DOCRECs

DOCREC 570/2014

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 446/2013.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

01/08/2014

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 293/14 - C

Matérias Referidas

Anexado em (01/08/2014) ao processo PL 446/2013.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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