PROJETO DE LEI

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PL 300/2016

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Lei Municipal 16611 - 17/02/2017
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 18/02/2017, página 1, coluna 1
Ementa AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/SP, DE ÁREA MUNICIPAL SITUADA ENTRE A RUA XAVIER CURADO E A RUA DOS PATRIOTAS, DISTRITO DE IPIRANGA, BEM COMO DE ÁREA MUNICIPAL SITUADA ENTRE A AVENIDA PIRES DO RIO E A AVENIDA NORDESTINA, DISTRITO DE SÃO MIGUEL; AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, DE ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA JACU-PÊSSEGO, Nº 2.630, ITAQUERA.
Veto
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/2016
Autuado em 09/06/2016 - Processo 01-300/2016
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 630/2016 (08/08/2016) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-300/2016) (26/10/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 255/2017 (10/02/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 255/2017 (10/02/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 21/06/2016, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 22/06/2016, página 74, coluna 1
Palavras-Chave AREA MUNICIPAL  |  CONCESSAO DE USO  |  IPIRANGA ( DISTRITO )  |  PIRES DO RIO ( AVENIDA )  |  NORDESTINA ( AVENIDA )  |  PATRIOTAS ( RUA DOS )  |  SESC  |  SAO MIGUEL ( DISTRITO )  |  UNIFESP  |  JACU PESSEGO / NOVA TRABALHADORES ( AVENIDA )  |  RESERVA  |  AMPLIACAO  |  CONTRAPARTIDA  |  SESC IPIRANGA  |  MAURICIO ARAUJO MARTINS ( RUA )  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  ITAQUERA ( DISTRITO )  |  ZONA LESTE  |  AREA  |  UNIVERSIDADE  |  CAMPUS UNIVERSITARIO  |  SHO YOSHIOKA ( RUA )  |  INSPETORIA REGIONAL  |  MANUTENCAO  |  CENTRO DE CONVIVENCIA DA TERCEIRA IDADE PROFESSORA MARIA DO CARMO CESAR BEVILAQUA  |  XAVIER CURADO ( RUA )  | 
Data de Encerramento 17/02/2017
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/02/2017 Encerrado-PROMULGADO
20/02/2017 Encerrado-ARQUIVADO
20/02/2017 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 1SE (10/02/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2017 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2017 15:00 ARQUIVO/Recebido
20/02/2017 09:23 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
17/02/2017 10:25 SGP23/Recebido
16/02/2017 19:51 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/02/2017 16:16 SGP21/Recebido
14/02/2017 16:11 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
14/02/2017 16:10 SGP12/Recebido
13/02/2017 14:42 SGP21/Encaminhado para SGP12 A pedido
16/12/2016 14:22 SGP21/Recebido
16/12/2016 13:19 SGP12/Encaminhado para SGP21
16/12/2016 13:16 SGP12/Recebido
15/12/2016 18:17 SGP21/Encaminhado para SGP12
07/12/2016 20:31 SGP21/Recebido
26/10/2016 16:23 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
26/10/2016 16:22 CCJ/SGP.21/A Pedido
26/10/2016 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/10/2016 12:40 CCJ/SGP.21/A Pedido
19/10/2016 16:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/08/2016 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; RETIRADO DA PAUTA EM 03/8/16; VISTAS AO VEREADOR MÁRIO COVAS NETO EM 10/8/16.
18/08/2016 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/08/2016 15:56 CCJ/Comissão/Vistas
08/08/2016 14:00 CCJ// PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
08/08/2016 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
04/08/2016 13:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; RETIRADO DA PAUTA EM 03/8/16.
04/08/2016 13:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2016 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/08/2016 14:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
01/08/2016 14:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
05/07/2016 16:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2016 13:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2016 14:18 CCJ/Recebido
23/06/2016 18:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/06/2016 12:33 PROC-CMSP/Recebido
22/06/2016 18:39 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
22/06/2016 18:39 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/06/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, EDUC, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/06/2016
Prazo regimental 08/07/2016
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 27/06/2016
Relatório
Relatório Número 1466 /2016 , apresentado em: 26/10/2016
Parecer Número 1433 /2016 , apresentado em: 26/10/2016
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/11/2016 , página 86, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/2016
DOCRECs
DOCREC 630/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: ADITIVO DE 3 CAPÍTULOS AO PL 300/2016 DO EXECUTIVO QUE AUTOR IZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO AO SESC/SP E A UNIFESP DE 3 ÁREAS MUNICIPAIS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/08/2016
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem OF ATL 178/2016
Matérias Referidas Anexado em (08/08/2016) ao processo PL 300/2016.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 10/08/2016 até 17/08/2016 - Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/10/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2016.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, EDUC, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, EDUC, SAUDE, FIN
Recebido em 07/12/2016
Prazo regimental 22/12/2016
Relator , designado em: 07/12/2016
Relatório
Relatório Número 1715 /2016 , apresentado em: 07/12/2016
Parecer Número 1680 /2016 , apresentado em: 07/12/2016
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/12/2016 , página 235, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PHS) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2016
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 405SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 1SE (10/02/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 255/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/02/2017
Resumo Anexos: Uma via das plantas DGPI-00.463_00; DGPI-00.251_01; DGPI-00.457_00; DGPI-00.506_00; DGPI-00.249_01 e DGPI-00.507_00.
Matérias Referidas PL 300/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/02/2017
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OF-SGP23 255/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/02/2017
Resumo Anexos: Uma via das plantas DGPI-00.463_00; DGPI-00.251_01; DGPI-00.457_00; DGPI-00.506_00; DGPI-00.249_01 e DGPI-00.507_00.
Matérias Referidas PL 300/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/02/2017
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