PROJETO DE LEI

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PL 291/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IPTU, À VIÚVA/O DE INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUE VIER A FALECER NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES.
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. JOSELITO (PC DO B)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/06/2016
Autuado em 06/06/2016 - Processo 01-291/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/03/2021 PL 291/2016   PL00291-2016.pdf Principal 1 CESAR UEMA
05/03/2021 PL 291/2016   AudienciaPublica-Fin-2016-11-16.pdf Principal 1 CESAR UEMA
05/03/2021 PL 291/2016   AudienciaPublica-Fin-2016-12-13.pdf Principal 1 CESAR UEMA
15/02/2021 DSP 6720/2021 PL 291/2016 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
17/12/2021 RDS 1943/2021 PL 291/2016 REQUERIMENTO COAUTORIA 291-16.pdf Principal 1 Vários
06/01/2022 DSP 28/2022 RDS 1943/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-291/2016) (29/06/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1683/2016 (01/12/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1685/2016 (01/12/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1943/2021 (17/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 21/06/2016, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 22/06/2016, página 72, coluna 1
Palavras-Chave ISENCAO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  IPTU  |  MORTE  |  VIUVO  |  IMOVEL  |  PROPRIETARIO  |  EXERCICIO FINANCEIRO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/11/2016 - FIN
Audiência Realizada 13/12/2016 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/12/2016 16:21 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/12/2016 16:21 SGP21/Recebido
21/12/2016 16:11 FIN/Encaminhado para SGP21
20/12/2016 18:44 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/12/2016 18:38 FIN/Recebido
20/12/2016 18:39 SGP12/Encaminhado para FIN Aguardando notas taquigraficas
20/12/2016 18:38 SGP12/Recebido
20/12/2016 15:31 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/12/2016 18:25 SGP21/Recebido
16/12/2016 17:22 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido
16/12/2016 17:22 FIN/Recebido
14/12/2016 18:06 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública JUNTAR NOTAS TAQUIGRÁFICAS DE AUDIENCIA
14/12/2016 19:02 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 17:58 SGP12/Recebido
14/12/2016 16:21 SGP21/Encaminhado para SGP12
13/12/2016 14:46 SGP21/Recebido
13/12/2016 14:07 ADM/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
13/12/2016 12:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/11/2016 12:33 ADM/Recebido
28/11/2016 15:34 SGP12/Encaminhado para ADM
28/11/2016 16:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/11/2016 15:28 SGP12/Recebido
28/11/2016 14:46 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/11/2016 14:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/08/2016 16:41 SGP21/Recebido
17/08/2016 15:12 ADM/Encaminhado para SGP21
12/08/2016 18:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
12/08/2016 18:22 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2016 11:17 ADM/Consultoria/Para análise
04/08/2016 13:40 ADM/Recebido
04/08/2016 13:37 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
02/08/2016 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
02/08/2016 14:17 CCJ/Recebido
02/08/2016 15:11 SGP12/Encaminhado para CCJ prosseguimento
05/07/2016 15:48 SGP12/Recebido
04/07/2016 16:05 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/06/2016 17:12 SGP21/Recebido
30/06/2016 14:01 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
29/06/2016 23:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2016 13:04 CCJ/Recebido
22/06/2016 13:43 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
27/06/2016 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
23/06/2016 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/06/2016 13:43 PROC-CMSP/Recebido
21/06/2016 18:02 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/06/2016 18:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/06/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/2016
Prazo regimental 07/07/2016
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 22/06/2016
Relatório
Relatório Número 1271 /2016 , apresentado em: 29/06/2016
Parecer Número 1240 /2016 , apresentado em: 29/06/2016
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/06/2016 , página 138, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/2016
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/06/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2016.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1683/2016
Ementa REQUEREMOS NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA COLOCADO COMO COAUTOR DOS PROJETOS DE LEI 291/16, 301/16, 329/16 E 357/16 TODOS DE AUTORIA FO VEREADOR JOSELITO A COAUTORIA AO VEREADOR ADILSON AMADEU. , PASSANDO A CONSTAR COMO AUTORES JOSELITO E ADILSON AMADEU.
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 01/12/2016
Matérias Referidas Anexado em (01/12/2016) ao processo PL 291/2016.
Anexado em (01/12/2016) ao processo PL 301/2016.
Anexado em (01/12/2016) ao processo PL 329/2016.
Anexado em (01/12/2016) ao processo PL 357/2016.
Leitura 06/12/2016, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1685/2016
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA DO PL 291/16 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A VIÚVA DE INTEGRANTE DA GCM QUE VIER A FALECER NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, DA AUTORIA DO EX VEREADOR JOSELITO DO PC DO B CONFORME AUTORIZAÇÃO DO MESMO QUE ENCAMINHO EM ANEXO.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 01/12/2016
Matérias Referidas Anexado em (01/12/2016) ao processo PL 291/2016.
Leitura 06/12/2016, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 07/12/2016
Prazo regimental 22/12/2016
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 07/12/2016
Relatório
Relatório Número 1705 /2016 , apresentado em: 07/12/2016
Parecer Número 1670 /2016 , apresentado em: 07/12/2016
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/12/2016 , página 233, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PHS) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2016
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: MARIO COVAS NETO.
Requerimentos
RDS 1943/2021
Ementa Requer coautoria no Projeto Lei 291/2016, de autoria do Vereador Joselito de Sousa.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 17/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2021 RDS 1943/2021   REQUERIMENTO COAUTORIA 291-16.pdf Principal 1 Vários
06/01/2022 DSP 28/2022 RDS 1943/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 291/2016.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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