PROJETO DE LEI

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PL 325/2016

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 11.632, DE 22 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. HABITAÇÃO VOLTADA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA)
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/06/2016
Autuado em 21/06/2016 - Processo 01-325/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/06/2016 PL 325/2016   PL 2016 - Aplicação do método de Gauss aos financ COHAB.pdf Principal 1 Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
22/06/2016 DSP 123/2016 PL 325/2016 PL 325- RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO EM 21-06-2016.pdf Principal 1 DENISE MARIE TANAKA
04/07/2016 DSP 125/2016 PL 325/2016 pl0325-16 - C - INIC - DATA DA LEITURA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - PRESIDENTE.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
09/08/2016 DSP 131/2016 PL 325/2016 pl0325-16 - C - INIC -ALTERA LEI 11632-94 - HABITAÇÃO POPULAR - CCJ.pdf Principal 1 CHRISTIANA SAMARA CHEBIB LIENERT
10/08/2016 DSP 135/2016 PL 325/2016 PL 325 - 2016 Recebimento.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
10/08/2016 DSP 137/2016 PL 325/2016 PL 325.2016.pdf Principal 1 Ver. ALFREDINHO (PT)
10/01/2017 DSP 10/2017 PL 325/2016 PL 325-2016 Arquivamento art. 275.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
12/01/2017 ARQ 10/2017 PL 325/2016 Arquivamento.PL 325 2016.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
17/02/2017 DESARQ 1/2017 PL 325/2016 PL 325-2016 volta tram.PDF Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
09/03/2017 DSP 18/2017 PL 325/2016 desarquivamento PL Digital.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
28/03/2017 DSP 23/2017 PL 325/2016 PL 325-2016 Recebido em CCJ.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
19/05/2017 DSP 28/2017 PL 325/2016 DESIGNAÇÃO - MÁRIO COVAS NETO - 11/04/2017.pdf Principal 1 Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
05/02/2018 PAR 2035/2017 RELCOM 2070/2017 Parecer CCJ PL 325-2016.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
05/02/2018 DSP 3/2018 PL 325/2016 DESPACHO.CONSTITUICAO E JUSTICA - ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - 05/02/2018 - PROJETO DE LEI - 325 - 2016 - 2035 - 2017 - 18/12/2017 - 19/12/2017 - 99 - 3.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
20/02/2018 DSP 4/2018 PL 325/2016 MEMO SGP-2 nº 0013-2018.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
22/03/2018 DSP 13/2018 PL 325/2016 PL00325-2016.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
22/03/2018 REARQ 1/2018 PL 325/2016 Rearquivamento.PL_325_2016.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/06/2016, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 22/06/2016, página 79, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  AQUISICAO  |  BAIXA RENDA  |  COHAB / SP  |  IMOVEL  |  LEI 11.632/1994  |  FINANCIAMENTO HABITACIONAL  |  CALCULO  |  CASA PROPRIA  |  INCORPORACAO  |  BASE DE CALCULO  |  ACUMULACAO  |  INCIDENCIA  |  MUTUARIO  |  JUROS  |  SALDO DEVEDOR  |  METODO DE GAUSS  |  PRESTACOES  |  AMORTIZACAO  |  HABITACAO POPULAR  | 
Data de Encerramento 22/03/2018
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
22/03/2018 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/03/2018 Encerrado-ARQUIVADO
22/03/2018 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/03/2018 15:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/03/2018 15:08 ARQUIVO/Recebido
22/03/2018 14:51 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
22/03/2018 14:51 SGP2/Recebido
22/03/2018 14:51 SGP21/Encaminhado para SGP2
19/02/2018 13:30 SGP21/Recebido
09/02/2018 19:22 CCJ/Encaminhado para SGP21 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
18/12/2017 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/12/2017 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/12/2017 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
08/12/2017 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
09/08/2017 19:01 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
19/05/2017 19:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/04/2017 15:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2017 14:05 CCJ/Recebido
09/03/2017 15:19 SGP22/Encaminhado para CCJ
03/03/2017 15:41 SGP22/Recebido
16/02/2017 17:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
10/01/2017 15:22 ARQUIVO/Recebido
10/01/2017 15:03 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/01/2017 15:03 CCJ/Recebido
09/08/2016 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
15/12/2016 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/08/2016 17:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/08/2016 15:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/08/2016 16:33 PROC-CMSP/Recebido
04/07/2016 20:08 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Comissões designadas Para prosseguimento
04/07/2016 20:08 PRESID/Recebido
30/06/2016 15:02 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID
23/06/2016 11:43 PROC-CMSP/Recebido
22/06/2016 17:35 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/06/2016 17:03 SGP22/Recebido
22/06/2016 16:34 SGP42/Encaminhado para SGP22
22/06/2016 16:10 SGP42/Recebido
22/06/2016 15:35 SGP22/Encaminhado para SGP42
22/06/2016 15:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/06/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/08/2016
Prazo regimental 25/08/2016
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 10/08/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 151/2017
Ementa REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM DESARQUIVADOS OS PROJETOS LISTADOS.
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 98/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 152/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 381/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 615/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 616/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 25/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 17/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 785/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 109/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 1/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 17/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 138/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 381/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 48/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 249/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 287/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 455/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 52/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 432/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 209/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 210/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 270/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 287/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 334/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 544/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 3/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 119/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 272/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 274/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 460/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 475/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 672/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 738/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 833/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 144/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 173/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 188/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 189/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 190/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 191/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 192/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 7/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 445/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 116/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 20/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 209/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 233/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 267/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 374/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 35/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 54/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 425/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 435/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 534/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 09/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/03/2017
Prazo regimental 12/04/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 11/04/2017
Relatório
Relatório Número 2070 /2017 , apresentado em: 18/12/2017
Parecer Número 2035 /2017 , apresentado em: 18/12/2017
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/12/2017 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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