Relatório Detalhado - REC 68/2016

RECURSO

REC 68/2016

Ementa

REQUER QUE SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O PL 63/14, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, HIPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES PARA AUTOMÓVEIS ECOLÓGICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

16/06/2016

Matérias Referidas

Anexado em (16/06/2016) ao processo PL 63/2014.

Data de Sessão

21/06/2016, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 16-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 63/2014 (21/02/2014)

PL 63/2014

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, HIPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES PARA AUTOMÓVEIS ECOLÓGICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/02/2014

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 131/2016 (16/02/2016) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO

Substitutivos SUB 1/2014 (PL-63/2014) (02/07/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 68/2016 (16/06/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 662/2015 (01/12/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 662/2015 (01/12/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

25/03/2014, na Sessão Ordinária 115, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

26/03/2014, página 105, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

AUTOMOVEIS BANCOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO IDENTIFICACAO MEIO AMBIENTE CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO VAGA RESERVA

Assuntos detalhados

ADESIVO VEICULOS DE MOTOR HIBRIDO ENERGIA ALTERNATIVA ODM7 AUTOMOVEIS ECOLOGICOS VEICULOS MOVIDOS A COMBUSTIVEIS LIQUIDOS

Data de Encerramento

13/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017	Volta à tramitação
02/03/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	24/09/2014 - URB
Audiência Realizada	08/10/2014 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 16:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28	SGP21/Recebido
03/03/2017 12:41	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 17:41	SGP22/Recebido
02/03/2017 17:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:28	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/06/2016 17:54	SGP21/Recebido
22/06/2016 17:06	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
03/06/2016 17:49	SGP23/Recebido
03/06/2016 17:52	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
01/06/2016 16:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2016 16:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vistas vencido na Comissão.
17/05/2016 16:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/05/2016 18:22	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/05/2016 15:51	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
01/03/2016 13:51	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/02/2016 17:40	FIN/Consultoria/Para análise
16/02/2016 17:34	FIN/Consultoria/Para análise		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
16/02/2016 17:34	FIN/Consultoria/Para análise
17/12/2015 19:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
26/11/2015 19:31	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
22/05/2015 20:28	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/05/2015 14:01	FIN/Consultoria/Para análise
12/05/2015 19:10	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2015 18:30	FIN/Recebido
11/05/2015 14:24	ECON/Encaminhado para FIN
06/05/2015 13:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/04/2015 18:36	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/04/2015 14:16	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/04/2015 18:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/04/2015 18:51	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
27/03/2015 18:17	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2015 13:29	ECON/Consultoria/Para análise
23/03/2015 14:05	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2015 14:04	ECON/Recebido
20/03/2015 18:31	URB/Encaminhado para ECON
18/03/2015 16:15	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2015 16:49	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2015 15:42	URB/Relator(a)/Assinar Relatório		Com as Audiências Públicas Realizadas e prazo de vistas vencido.
09/03/2015 15:34	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
09/03/2015 15:29	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/03/2015 15:29	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/03/2015 13:54	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
04/03/2015 13:54	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
03/03/2015 13:57	URB/Consultoria/Elaborar relatório
19/12/2014 16:09	URB/Secretaria (SGP12)/
16/12/2014 16:08	URB/Consultoria/Elaborar relatório
24/10/2014 18:07	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2014 16:54	URB/Consultoria/Para análise
22/10/2014 17:12	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2014 17:19	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2014 13:31	URB/Consultoria/Para análise
17/10/2014 13:30	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas		Com as Audiências Públicas Realizadas
08/10/2014 10:29	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/09/2014 10:47	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
24/09/2014 10:26	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/09/2014 14:02	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
05/08/2014 15:31	URB/Consultoria/Para análise
01/08/2014 15:25	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/07/2014 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
15/07/2014 14:59	URB/Relator(a)/Para Relatar
15/07/2014 14:59	URB/Secretaria (SGP12)/
15/07/2014 14:58	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/07/2014 13:13	URB/Recebido
07/07/2014 17:08	CCJ/Encaminhado para URB
02/07/2014 16:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2014 17:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25.06.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
25/06/2014 16:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/06/2014 18:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
10/06/2014 18:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
04/04/2014 18:42	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/04/2014 18:41	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/04/2014 12:33	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/04/2014 18:42	CCJ/Recebido
02/04/2014 16:43	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/03/2014 18:16	PESQUISA/Recebido
26/03/2014 17:08	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
26/03/2014 17:08	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 25/03/2014

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/04/2014

Prazo regimental

02/07/2014

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 04/04/2014

Relatório

Relatório	Número 869 /2014 , apresentado em: 02/07/2014
Parecer	Número 854 /2014 , apresentado em: 02/07/2014
Autor	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 03/07/2014 , página 92, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	02/07/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

14/07/2014

Prazo regimental

31/12/2014

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 23/10/2014

Relatório

Relatório	Número 371 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer	Número 359 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 20/03/2015 , página 111, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

20/03/2015

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

23/03/2015

Prazo regimental

31/03/2015

Relator

Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 27/03/2015

Relatório

Relatório	Número 768 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Parecer	Número 740 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Autor	Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 07/05/2015 , página 85, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

07/05/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

11/05/2015

Prazo regimental

26/05/2015

Relator

Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 15/05/2015

Relatório

Relatório	Número 869 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Parecer	Número 843 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Autor	Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 03/06/2016 , página 107, coluna 4 Em 03/06/2016 , página 110, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

03/06/2016

DOCRECs

DOCREC 131/2016

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIA MUNICIPAIS DE LICENCIAMENTO, DE COORD. DAS SUBPREFEITURAS E DE TRANSPORTES A RESPEITO DO PL 63/2014, QUE DISPOE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA AUTOMÓVEIS ECOLOGICOS.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

16/02/2016

Tipo

OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO

Número de origem

OF ATL Nº 41/16

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (16/02/2016) ao processo PL 63/2014.
OF-SGP12 662/2015

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP12 662/2015 (01/12/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Plenário

Ofícios

OF-SGP12 662/2015

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

01/12/2015

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 63/2014.
DOCREC 131/2016

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 131/2016 (16/02/2016) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

15/12/2015

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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