Relatório Detalhado - REC 66/2016

RECURSO

REC 66/2016

Ementa

REQUER QUE SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O PL 312/11, DE AUTORIA DOS VEREADORES SALOMÃO E RODOLFO DESPACHANTE, QUE DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO NUMÉRICA DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, EM RUAS, AVENIDAS, PRÉDIOS E VIELAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

16/06/2016

Matérias Referidas

Anexado em (16/06/2016) ao processo PL 312/2011.

Data de Sessão

21/06/2016, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 16-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 312/2011 (28/06/2011)

PL 312/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO NUMÉRICA DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, EM RUAS, AVENIDAS, PRÉDIOS E VIELAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/06/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 851/2015 (22/10/2015) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-312/2011) (21/09/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2012 (PL-312/2011) (21/03/2012) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 66/2016 (16/06/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 335/2015 (20/03/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1030/2015 (27/07/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 541/2015 (22/09/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 541/2015 (22/09/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

28/06/2011, na Sessão Ordinária 265, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
22/06/2016 17:53	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
22/06/2016 17:53	SGP21/Recebido
22/06/2016 17:06	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
03/06/2016 17:49	SGP23/Recebido
03/06/2016 17:52	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
01/06/2016 16:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2016 16:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vistas vencido na Comissão.
19/05/2016 16:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
13/05/2016 12:20	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2016 18:12	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/03/2016 12:25	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 16:22	FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2016 17:52	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/11/2015 13:30	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2015 15:19	FIN/Consultoria/Para análise
07/10/2015 18:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/09/2015 19:32	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
22/09/2015 17:10	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
17/09/2015 17:55	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
11/08/2015 14:09	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/07/2015 17:38	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/07/2015 17:58	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/07/2015 17:18	FIN/Recebido
30/06/2015 19:09	ADM/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
24/06/2015 15:09	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/06/2015 14:23	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/06/2015 14:23	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
19/06/2015 14:23	ADM/Recebido
31/03/2015 17:41	SGP22/Encaminhado para ADM
11/06/2015 19:06	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2015 19:05	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/06/2015 19:05	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
08/06/2015 12:34	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório		27/05/15 Ficou adiado por 3 sessões - 02/06/2015 - O Relator Jonas camisa Nova solicitou parecer favorável. Data na Comissão (Pendente recebimento de SGP22)
08/06/2015 12:34	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
02/06/2015 17:31	ADM/Consultoria/Elaborar relatório		02/06/2015 - O Relator Jonas camisa Nova solicitou parecer favorável.
02/06/2015 17:31	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
27/05/2015 16:38	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/05/2015 14:24	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/05/2015 14:24	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
19/05/2015 14:22	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
27/04/2015 18:02	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/04/2015 18:02	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/04/2015 18:02	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/04/2015 18:02	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2015 17:17	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
15/04/2015 12:45	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2015 12:43	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2015 12:43	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2015 11:25	ADM/Consultoria/Para análise
26/03/2015 15:54	SGP22/Recebido
26/03/2015 12:04	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 13:23	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 16:17	ADM/Encaminhado para ARQUIVO
15/05/2012 18:40	ADM/Relator(a)/
26/03/2012 13:05	ADM/Recebido
23/03/2012 14:44	URB/Encaminhado para ADM
21/03/2012 14:14	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2012 13:20	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/03/2012 13:20	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/03/2012 17:56	URB/Consultoria/
14/02/2012 15:06	URB/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
27/09/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
26/09/2011 17:01	URB/Recebido
26/09/2011 14:29	CCJ/Encaminhado para URB
10/08/2011 18:30	CCJ/Consultoria/
10/08/2011 13:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/08/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
08/08/2011 18:56	CCJ/Recebido
08/08/2011 18:32	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
01/07/2011 17:12	PESQUISA/Recebido
29/06/2011 15:31	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/06/2011 15:31	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 28/06/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/08/2011

Prazo regimental

26/09/2011

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 10/08/2011

Relatório

Relatório	Número 1178 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Parecer	Número 1148 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 24/09/2011 , página 103, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

21/09/2011

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	21/09/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

26/09/2011

Prazo regimental

24/03/2012

Relator

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 06/10/2011

Relatório

Relatório	Número 248 /2012 , apresentado em: 21/03/2012
Parecer	Número 247 /2012 , apresentado em: 21/03/2012
Autor	Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 23/03/2012 , página 84, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

21/03/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	21/03/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

26/03/2012

Prazo regimental

30/04/2013

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 24/04/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 26/03/2015

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

27/03/2015

Prazo regimental

23/04/2015

Relator

Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO) , designado em: 04/04/2015

Relatório

Relatório	Número 1185 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Parecer	Número 1144 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Autor	Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 27/06/2015 , página 167, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

24/06/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

02/07/2015

Prazo regimental

17/07/2015

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 10/03/2016

Relatório

Relatório	Número 864 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Parecer	Número 838 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 03/06/2016 , página 107, coluna 3 Em 03/06/2016 , página 109, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

03/06/2016

DOCRECs

DOCREC 851/2015

Resumo

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS ACERCA DO PL 312/11, DOS VEREADORES RODOLFO DESPACHANTE E SALOMÃO PEREIRA QUE DISPÕES SOBRE A PADRONIZAÇÃO NUMÉRICA DE IMÓVEIS

Autores

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

Recebimento (protocolo)

22/10/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL N°510/15-C

Matérias Referidas

Anexado em (22/10/2015) ao processo PL 312/2011.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir