PROJETO DE LEI

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PL 594/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe s/ o reenquadramento dos agentes Vistores e transformando o nivel medio(n.m.)p/nivel univ.(n.u. ) no quadro de prof.de fisc.(qpf)da Pref.do Mun.de S.P, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/09/1998
Autuado em 03/09/1998 - Processo 01-594/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/09/1998, na Sessão Ordinária 190, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 05/09/1998, página 63, coluna 2
Palavras-Chave AGENTE VISTOR  |  ALTERACAO  |  NIVEL SUPERIOR  |  REENQUADRAMENTO  |  NIVEL MEDIO  |  CARREIRA  |  INSPETOR FISCAL  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZACAO  |  AGENTE DE APOIO FISCAL  |  INCLUSAO  |  DENOMINACAO  |  PADRAO DE VENCIMENTOS  |  CARGO  |  FUNCAO  |  VISTORIA  |  LEI 12.477/1997  |  INSPECAO  |  TABELA  |  PROVIMENTO EM COMISSAO  |  SUBSTITUICAO  |  QUANTIDADE  |  PROVIMENTO EFETIVO  |  VENCIMENTOS  |  REFERENCIA  |  GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL  |  PERCENTAGEM  |  VALOR  |  PMSP  |  VANTAGENS  |  CRIACAO  |  SUPERVISOR GERAL DE FISCALIZACAO  |  SUPERVISOR DE FISCALIZACAO  |  SUPERVISOR REGIONAL DE FISCALIZACAO  |  CHEFE REGIONAL DE FISCALIZACAO UNIVIAS  |  COMPETENCIA  |  REFERENCIA DAS-10  |  ANALISE  |  REFERENCIA DAS-13  |  REFERENCIA DAS-11  |  INFORMACAO  |  FUNDAMENTACAO  |  FISCALIZACAO  |  RECLAMACAO  |  CHEFIA DE SUB UNIDADE REGIONAL DE FISCALIZACAO  |  REFERENCIA DAS-12  |  AGENTE FISCAL  |  PROVIMENTO DE CARGO  | 
Data de Encerramento 14/06/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
14/06/1999 17:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/1999 16:42 ATM/Recebido
03/05/1999 15:00 CCJ/Encaminhado para ATM
09/09/1998 16:13 CCJ/Recebido
08/09/1998 18:14 ATM/Encaminhado para CCJ
08/09/1998 18:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/09/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/09/1998
Prazo regimental 27/04/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 09/09/1998
Relatório
Relatório Número 97 /1999 , apresentado em: 27/04/1999
Parecer Número 260 /1999 , apresentado em: 27/04/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 01/05/1999 , página 37, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/1999
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