Relatório Detalhado - REC 61/2016

RECURSO

REC 61/2016

Ementa

RECURSO CONTRA PARECER PELA ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 243/2012, DO NOBRE VEREADOR GOULART, QUE "DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA BANDEIRA DO DISTRITO DE PARELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

14/06/2016

Matérias Referidas

Anexado em (14/06/2016) ao processo PL 243/2012.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 243/2012 (25/05/2012)

PL 243/2012

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA BANDEIRA DO DISTRITO DE PARELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

25/05/2012

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 61/2016 (14/06/2016) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

12/06/2012, na Sessão Ordinária 363, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Palavras-Chave DISTRITO | OFICIALIZACAO | PARELHEIROS ( DISTRITO ) | BANDEIRA |

Data de Encerramento

20/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/05/2016 16:59	SGP21/Recebido
18/05/2016 16:09	CCJ/Encaminhado para SGP21	Parecer de Ilegalidade em CCJLP
11/05/2016 15:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/05/2016 16:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 01/3/13)
05/05/2016 16:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
17/03/2016 13:31	CCJ/Presidente da Câmara/Aguardando Assinatura
03/03/2016 13:43	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2015 16:16	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/03/2013 15:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
11/03/2013 13:18	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/03/2013 12:46	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2013 18:09	CCJ/Recebido
28/02/2013 08:36	SGP22/Encaminhado para CCJ
26/02/2013 11:14	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:24	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 17:00	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
02/08/2012 14:59	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
27/06/2012 15:52	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/06/2012 12:31	CCJ/Recebido
25/06/2012 18:35	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/06/2012 18:35	PESQUISA/Recebido
25/06/2012 18:33	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
25/06/2012 18:33	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 12/06/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/06/2012

Prazo regimental

11/07/2012

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 26/06/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 26/02/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/03/2013

Prazo regimental

16/03/2013

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 08/03/2013

Relatório

Relatório	Número 768 /2016 , apresentado em: 11/05/2016
Parecer	Número 747 /2016 , apresentado em: 11/05/2016
Autor	Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 13/05/2016 , página 115, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

12/05/2016

Comissão de Administração Pública - ADM

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	20/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	20/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	20/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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