Relatório Detalhado - REC 60/2016

RECURSO

REC 60/2016

Ementa

RECURSO CONTRA OS PARECERES Nº 1381/2014, 849/2015 E 807/2016 DAS DOUTAS COMISSÕES DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA; E FINANÇAS E ORÇAMENTO, RESPECTIVAMENTE, QUE SE MANIFESTARAM CONTRÁRIAS AO PL Nº 572/1995, DE AUTORIA DO RECORRENTE, VEREADOR WADIH MUTRAN.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

13/06/2016

Matérias Referidas

Anexado em (13/06/2016) ao processo PL 572/1995.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 572/1995 (21/06/1995)

PL 572/1995

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS PU- BLICOS DOTADOS DE SALAS DE ENGRAXATES E DE BARBEIROS, NAS PRAÇAS PUBLICAS CENTRAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/06/1995

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 433/2014 (27/06/2014) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 119/1995 (24/10/1995) - contra parecer de ilegalidade

REC 60/2016 (13/06/2016) - não definido

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 632/2001 (18/04/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

21/06/1995, na Sessão Ordinária 297, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

23/06/1995, página 44, coluna 3

Data de Encerramento

02/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/04/2017	Encerrado-ARQUIVADO
03/04/2017	Encerrado-ARQUIVADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/04/2017 17:43	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
03/04/2017 17:43	ARQUIVO/Recebido
03/04/2017 15:50	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ARQUIVADO	Regularizado
03/04/2017 15:50	SGP2/Recebido
29/03/2017 14:54	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2	Regularização
04/01/2017 15:58	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:34	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2016 15:53	SGP21/Recebido
07/06/2016 15:01	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
01/06/2016 15:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2016 15:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2016 16:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vistas vencido na Comissão.
19/05/2016 16:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		CONTRÁRIO
19/05/2016 16:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		CONTRÁRIO
17/05/2016 14:49	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2016 18:12	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
16/03/2016 19:41	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2016 17:50	FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 13:25	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2015 17:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 21/10/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes; Adiado por 5 (cinco) sessões em 28/10/2015 a pedido do Ver. Milton Leite.
28/10/2015 17:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/10/2015 16:24	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2015 16:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 21/10/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
22/10/2015 16:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2015 13:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2015 17:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
14/10/2015 17:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
16/09/2015 09:55	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
31/08/2015 18:03	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/06/2015 13:16	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/05/2015 20:05	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2015 19:40	FIN/Recebido
25/05/2015 17:27	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer
20/05/2015 12:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2015 18:24	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer. ADIADO POR 03 SESSÕES EM 08/04/15 PELO VER.MARCO AURÉLIO CUNHA
18/05/2015 18:24	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/05/2015 14:48	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
12/05/2015 14:48	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/04/2015 13:40	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/04/2015 17:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/03/2015 17:28	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
17/03/2015 17:13	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
17/03/2015 17:13	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
10/03/2015 18:02	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2015 13:01	ECON/Consultoria/Para análise
05/03/2015 18:13	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2015 18:13	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
12/02/2015 17:50	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/02/2015 17:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/02/2015 13:13	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
03/02/2015 16:31	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
02/02/2015 14:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/02/2015 14:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
15/12/2014 18:05	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
15/12/2014 13:44	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
15/12/2014 13:44	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
27/11/2014 17:09	ECON/Consultoria/Para análise
12/11/2014 14:12	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2014 14:01	ECON/Recebido
11/11/2014 18:16	URB/Encaminhado para ECON
22/10/2014 15:59	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/10/2014 15:44	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Com Informações contraria do Executivo e Prazo de vistas vencido.
09/10/2014 15:44	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/10/2014 15:44	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
29/09/2014 16:43	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
25/09/2014 16:14	URB/Consultoria/Elaborar relatório
28/08/2014 17:14	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2014 15:39	URB/Consultoria/Para análise
01/08/2014 15:26	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/07/2014 18:02	URB/Secretaria (SGP12)/
03/07/2014 16:24	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2014 15:47	URB/Consultoria/Para análise
18/10/2013 11:13	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
10/10/2013 16:42	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
08/10/2013 18:40	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/10/2013 18:40	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
29/08/2013 15:52	URB/Consultoria/Para análise
29/08/2013 15:52	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
28/08/2013 10:00	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/08/2013 14:09	URB/Recebido
27/08/2013 13:45	CCJ/Encaminhado para URB
21/08/2013 16:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/08/2013 19:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
19/07/2013 16:06	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/07/2013 14:34	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/07/2013 14:03	CCJ/Recebido
11/07/2013 11:51	SGP22/Encaminhado para CCJ
06/03/2013 15:36	SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09	ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 17:14	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
31/07/2012 15:26	CCJ/Procuradoria/A Pedido
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
08/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/11/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/11/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/10/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/10/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/10/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/10/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
05/07/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
01/07/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/06/2010 17:00	CCJ/Presidente da Comissão/
01/06/2010 16:08	CCJ/Recebido
01/06/2010 13:43	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
01/06/2010 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2009 16:56	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:51	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:39	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2001 11:40	ATM/Recebido
24/04/2001 11:25	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:17	ATM/Recebido
20/02/1997 10:59	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 14:07	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/09/1995 14:00	ATM/Recebido
28/09/1995 16:07	CCJ/Encaminhado para ATM
15/09/1995 12:12	CCJ/Recebido
14/09/1995 17:31	PRESID/Encaminhado para CCJ
14/09/1995 17:30	PRESID/Recebido
13/09/1995 15:39	URB/Encaminhado para PRESID
12/09/1995 16:00	URB/Recebido
11/09/1995 17:06	CCJ/Encaminhado para URB
03/07/1995 12:09	CCJ/Recebido
29/06/1995 17:30	ATM/Encaminhado para CCJ
29/06/1995 17:30	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 21/06/1995

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/06/1995

Prazo regimental

15/07/1995

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 30/06/1995

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

21/08/1995

Comissões Designadas em 15/09/1995

Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/09/1995

Prazo regimental

30/09/1995

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 15/09/1995

Relatório

Relatório	Número 1747 /1995 , apresentado em: 18/09/1995
Parecer	Número 1442 /1995 , apresentado em: 18/09/1995
Autor	Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 23/09/1995 , página 87, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/09/1995

Recursos

REC 119/1995

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com.de Const. e Justica ao PL.572/95, de minha autoria.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

24/10/1995

Matérias Referidas

Anexado em (24/01/1995) ao processo PL 572/1995.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 572/1995 ()

PL 572/1995 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 433/2014 (27/06/2014) - Manifestação sobre Propositura

Recursos REC 119/1995 (24/10/1995) - contra parecer de ilegalidade

REC 60/2016 (13/06/2016) - não definido

Leitura

21/06/1995, na Sessão Ordinária 297, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

23/06/1995, página 44, coluna 3

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/04/2017	Encerrado-ARQUIVADO
03/04/2017	Encerrado-ARQUIVADO

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/04/2017 17:43	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
03/04/2017 17:43	ARQUIVO/Recebido
03/04/2017 15:50	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ARQUIVADO	Regularizado
03/04/2017 15:50	SGP2/Recebido
29/03/2017 14:54	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2	Regularização
04/01/2017 15:58	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:34	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2016 15:53	SGP21/Recebido
07/06/2016 15:01	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
01/06/2016 15:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2016 15:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2016 16:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vistas vencido na Comissão.
19/05/2016 16:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		CONTRÁRIO
19/05/2016 16:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		CONTRÁRIO
17/05/2016 14:49	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2016 18:12	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
16/03/2016 19:41	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2016 17:50	FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 13:25	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2015 17:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 21/10/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes; Adiado por 5 (cinco) sessões em 28/10/2015 a pedido do Ver. Milton Leite.
28/10/2015 17:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/10/2015 16:24	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2015 16:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 21/10/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
22/10/2015 16:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2015 13:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2015 17:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
14/10/2015 17:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
16/09/2015 09:55	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
31/08/2015 18:03	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/06/2015 13:16	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/05/2015 20:05	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2015 19:40	FIN/Recebido
25/05/2015 17:27	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer
20/05/2015 12:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2015 18:24	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer. ADIADO POR 03 SESSÕES EM 08/04/15 PELO VER.MARCO AURÉLIO CUNHA
18/05/2015 18:24	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/05/2015 14:48	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
12/05/2015 14:48	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/04/2015 13:40	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/04/2015 17:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/03/2015 17:28	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
17/03/2015 17:13	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
17/03/2015 17:13	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
10/03/2015 18:02	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2015 13:01	ECON/Consultoria/Para análise
05/03/2015 18:13	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2015 18:13	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
12/02/2015 17:50	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/02/2015 17:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/02/2015 13:13	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
03/02/2015 16:31	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
02/02/2015 14:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/02/2015 14:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
15/12/2014 18:05	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
15/12/2014 13:44	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
15/12/2014 13:44	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
27/11/2014 17:09	ECON/Consultoria/Para análise
12/11/2014 14:12	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2014 14:01	ECON/Recebido
11/11/2014 18:16	URB/Encaminhado para ECON
22/10/2014 15:59	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/10/2014 15:44	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Com Informações contraria do Executivo e Prazo de vistas vencido.
09/10/2014 15:44	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/10/2014 15:44	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
29/09/2014 16:43	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
25/09/2014 16:14	URB/Consultoria/Elaborar relatório
28/08/2014 17:14	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2014 15:39	URB/Consultoria/Para análise
01/08/2014 15:26	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/07/2014 18:02	URB/Secretaria (SGP12)/
03/07/2014 16:24	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2014 15:47	URB/Consultoria/Para análise
18/10/2013 11:13	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
10/10/2013 16:42	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
08/10/2013 18:40	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/10/2013 18:40	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
29/08/2013 15:52	URB/Consultoria/Para análise
29/08/2013 15:52	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
28/08/2013 10:00	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/08/2013 14:09	URB/Recebido
27/08/2013 13:45	CCJ/Encaminhado para URB
21/08/2013 16:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/08/2013 19:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
19/07/2013 16:06	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/07/2013 14:34	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/07/2013 14:03	CCJ/Recebido
11/07/2013 11:51	SGP22/Encaminhado para CCJ
06/03/2013 15:36	SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09	ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 17:14	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
31/07/2012 15:26	CCJ/Procuradoria/A Pedido
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
08/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/11/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/11/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/10/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/10/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/10/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/10/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
05/07/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
01/07/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/06/2010 17:00	CCJ/Presidente da Comissão/
01/06/2010 16:08	CCJ/Recebido
01/06/2010 13:43	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
01/06/2010 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2009 16:56	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:51	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:39	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2001 11:40	ATM/Recebido
24/04/2001 11:25	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:17	ATM/Recebido
20/02/1997 10:59	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 14:07	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/09/1995 14:00	ATM/Recebido
28/09/1995 16:07	CCJ/Encaminhado para ATM
15/09/1995 12:12	CCJ/Recebido
14/09/1995 17:31	PRESID/Encaminhado para CCJ
14/09/1995 17:30	PRESID/Recebido
13/09/1995 15:39	URB/Encaminhado para PRESID
12/09/1995 16:00	URB/Recebido
11/09/1995 17:06	CCJ/Encaminhado para URB
03/07/1995 12:09	CCJ/Recebido
29/06/1995 17:30	ATM/Encaminhado para CCJ
29/06/1995 17:30	ATM	Registro Inicial

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Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/06/2010

Prazo regimental

29/03/2011

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 29/03/2011

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	11
Encaminhamento	(3.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	12
Encaminhamento	(3.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 03/07/2013

Motivo do encaminhamento: NOVA MANIFESTAÇÃO JUSTIÇA

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(4.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/07/2013

Prazo regimental

27/08/2013

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 19/07/2013

Relatório

Relatório	Número 1467 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Parecer	Número 1449 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Autor	Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 22/08/2013 , página 93, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(4.2)

Comissão

URB

Recebido em

27/08/2013

Prazo regimental

30/09/2014

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 04/08/2014

Relatório

Relatório	Número 1413 /2014 , apresentado em: 22/10/2014
Parecer	Número 1381 /2014 , apresentado em: 22/10/2014
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 25/10/2014 , página 112, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

22/10/2014

DOCRECs

DOCREC 433/2014

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à CPUMA sobre o PL 572/1995.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

27/06/2014

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF ATL Nº 220/2014 - C

Matérias Referidas

Anexado em (27/06/2014) ao processo PL 572/1995.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(4.3)

Comissão

ECON

Recebido em

12/11/2014

Prazo regimental

29/11/2014

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 11/03/2015

Relatório

Relatório	Número 881 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Parecer	Número 849 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 21/05/2015 , página 85, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

25/05/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(4.4)

Comissão

FIN

Recebido em

25/05/2015

Prazo regimental

09/06/2015

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 08/03/2016

Relatório

Relatório	Número 833 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Parecer	Número 807 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	CONTRÁRIO

Observação

Liberado pela Comissão em

03/06/2016

Recursos

REC 60/2016

Ementa

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

13/06/2016

Matérias Referidas

Anexado em (13/06/2016) ao processo PL 572/1995.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

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