Relatório Detalhado - REC 59/2016

RECURSO

REC 59/2016

Ementa

RECURSO AO PLENÁRIO INTERPOSTO PELO VEREADOR ELISEU GABRIEL AO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI 475/2014.

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Apresentado em

10/06/2016

Matérias Referidas

Anexado em (10/06/2016) ao processo PL 475/2014.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 475/2014 (08/10/2014)

PL 475/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS VEÍCULOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA, DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/10/2014

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 59/2016 (10/06/2016) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 81/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 161/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 34/2025 (21/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

11/11/2014, na Sessão Ordinária 174, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

12/11/2014, página 117, coluna 2

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
12/02/2025 12:35	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Projeto Desarquivado
12/02/2025 12:27	SGP22/Recebido
11/02/2025 14:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 34/2025.
16/01/2025 15:38	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:38	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00	SGP21/Recebido
12/03/2021 15:40	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado - pendente de apreciação de recurso ilegalidade
12/03/2021 15:40	SGP22/Recebido
11/03/2021 18:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
18/01/2021 14:20	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 16:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017 16:41	SGP21/Recebido
15/02/2017 16:06	SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 18:01	SGP22/Recebido
10/02/2017 17:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 16:55	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/05/2016 10:46	SGP21/Recebido
10/05/2016 18:01	CCJ/Encaminhado para SGP21	Parecer de Ilegalidade em CCJLP
10/05/2016 13:15	CCJ/SGP/A Pedido
04/05/2016 15:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2016 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14). ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 16.09.15; ADIADO POR 2 RO´s EM 28/10/15. ADIADO POR 2 RO'S EM 11.11.15; ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02/12/15 E EM 09.12.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016.
28/04/2016 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
22/03/2016 18:42	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/03/2016 18:04	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14). ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 16.09.15; ADIADO POR 2 RO´s EM 28/10/15. ADIADO POR 2 RO'S EM 11.11.15; ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02/12/15 E EM 09.12.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016.
14/03/2016 18:04	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2016 17:48	CCJ/Recebido
09/03/2016 16:25	SGP12/Encaminhado para CCJ		em devolução
09/03/2016 14:58	SGP12/Recebido
09/03/2016 14:53	SGP21/Encaminhado para SGP12
09/03/2016 12:13	SGP21/Recebido
08/03/2016 21:27	CCJ/Encaminhado para SGP21	A pedido
23/02/2016 17:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14). ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 16.09.15; ADIADO POR 2 RO´s EM 28/10/15. ADIADO POR 2 RO'S EM 11.11.15; ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02/12/15 E EM 09.12.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016.
23/02/2016 17:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 16:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2015 16:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 16.09.15; ADIADO POR 2 RO´s EM 28/10/15. ADIADO POR 2 RO'S EM 11.11.15; ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02/12/15 E EM 09.12.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14).
09/12/2015 16:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 16:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/12/2015 16:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14); ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 16.09.15; ADIADO POR 2 RO´s EM 28/10/15. ADIADO POR 2 RO'S EM 11.11.15; ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02/12/15.
02/12/2015 16:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2015 15:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/11/2015 12:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14); ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 16.09.15; ADIADO POR 2 RO´s EM 28/10/15. ADIADO POR 2 RO'S EM 11.11.15.
16/11/2015 12:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/11/2015 09:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/11/2015 15:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/11/2015 15:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14); ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 16.09.15; ADIADO POR 2 RO´s EM 28/10/15.
06/11/2015 15:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/10/2015 19:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2015 14:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 16.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14).
26/10/2015 14:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/09/2015 13:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 16.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14).
17/09/2015 13:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2015 15:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2015 19:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2015 16:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14).
09/09/2015 16:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/08/2015 15:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 19.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14).
28/08/2015 15:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2015 16:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/08/2015 16:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 19.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14).
19/08/2015 16:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2015 15:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/08/2015 17:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14).
12/08/2015 17:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/08/2015 15:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2015 12:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14).
07/08/2015 12:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2015 15:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/06/2015 15:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14).
26/06/2015 15:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/06/2015 15:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 10.06.15 E EM 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14). SEM VOTAÇÃO EM 24-06-15.
26/06/2015 15:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/06/2015 15:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2015 17:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 10.06.15 E EM 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14).
18/06/2015 17:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/06/2015 16:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2015 16:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 10.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14).
10/06/2015 16:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/06/2015 15:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/05/2015 17:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14).
28/05/2015 17:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/05/2015 17:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2015 19:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. ADIADO EM 20.05.15 PELO TÉRMINO DA RO SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14)
20/05/2015 19:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/05/2015 15:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2015 17:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14)
06/05/2015 17:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2015 15:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/04/2015 13:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14)
30/04/2015 13:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/04/2015 15:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/04/2015 20:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		ADIADO POR DUAS RO'S EM 08/04/15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14)
08/04/2015 15:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/04/2015 14:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/12/14)
07/04/2015 14:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/04/2015 14:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
05/03/2015 17:39	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 17:58	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/12/2014 11:42	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/12/2014 16:22	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/12/2014 12:48	CCJ/Recebido
11/12/2014 15:40	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/11/2014 18:14	PESQUISA/Recebido
13/11/2014 17:39	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/11/2014 17:39	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 11/11/2014

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/12/2014

Prazo regimental

27/12/2014

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 05/03/2015

Relatório

Relatório	Número 716 /2016 , apresentado em: 04/05/2016
Parecer	Número 696 /2016 , apresentado em: 04/05/2016
Autor	Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 06/05/2016 , página 118, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

10/05/2016

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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