Relatório Detalhado - REC 56/2016

RECURSO

REC 56/2016

Ementa

REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PL 521/13, QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL MÓVEL NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE AUTORIA DO VER. DAVID SOARES, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

25/05/2016

Matérias Referidas

Anexado em (25/05/2016) ao processo PL 521/2013.

Data de Sessão

25/05/2016, na Sessão Ordinária 331, Legislatura 16-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 521/2013 (08/08/2013)

PL 521/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL MÓVEL NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/08/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 645/2015 (31/07/2015) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-521/2013) (09/10/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2014 (PL-521/2013) (14/05/2014) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
SUB 1/2016 (PL-521/2013) (11/05/2016) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 56/2016 (25/05/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1832/2013 (17/09/2013) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 62/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 241/2015 (15/05/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 241/2015 (15/05/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

13/08/2013, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017	Volta à tramitação
15/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2021 17:42	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2021 17:42	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:54	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2017 16:07	SGP21/Recebido
17/02/2017 15:02	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
15/02/2017 15:48	SGP22/Recebido
15/02/2017 15:44	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/05/2016 17:30	SGP21/Recebido
30/05/2016 17:19	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
16/05/2016 14:39	SGP23/Recebido
16/05/2016 11:51	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
11/05/2016 13:36	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2016 17:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
18/04/2016 17:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
16/03/2016 19:31	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/01/2016 16:25	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/10/2015 17:46	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/09/2015 09:57	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
31/08/2015 18:03	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
25/08/2015 15:39	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2015 15:28	FIN/Relator(a)/
04/08/2015 13:40	FIN/Consultoria/Para análise
18/05/2015 18:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/05/2015 18:28	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/05/2015 16:45	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
12/05/2015 19:15	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/04/2015 18:42	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 13:39	FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 19:22	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2015 14:25	FIN/Recebido
19/02/2015 18:21	SAUDE/Encaminhado para FIN
11/02/2015 16:18	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/02/2015 16:18	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/01/2015 17:02	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/12/2014 13:50	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/12/2014 13:49	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
16/12/2014 13:49	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
15/12/2014 15:19	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/06/2014 15:43	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/06/2014 18:35	SAUDE/Consultoria/Para análise
09/06/2014 12:58	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2014 12:00	SAUDE/Recebido
02/06/2014 13:36	ECON/Encaminhado para SAUDE
14/05/2014 15:06	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/05/2014 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
30/04/2014 12:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
30/04/2014 12:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/04/2014 12:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
24/04/2014 13:14	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2014 18:56	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
23/04/2014 18:56	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
23/04/2014 17:30	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2014 13:34	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
22/04/2014 15:45	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/04/2014 15:42	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2014 17:31	ECON/Secretaria (SGP12)/		(Aguardando análise vinda da Consultoria com o nome do novo relator)
15/04/2014 17:31	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/04/2014 13:50	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator		Para redistribuição
03/04/2014 13:50	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/02/2014 18:36	ECON/Secretaria (SGP12)/		Já analisado pela Consultoria
04/02/2014 18:36	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2013 15:46	ECON/Consultoria/Para análise
06/12/2013 16:45	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/12/2013 12:30	ECON/Recebido
04/12/2013 16:07	ADM/Encaminhado para ECON
27/11/2013 15:34	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2013 20:11	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/11/2013 20:11	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/11/2013 13:26	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
21/11/2013 17:50	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
14/11/2013 16:23	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2013 13:11	ADM/Consultoria/Para análise
23/10/2013 16:05	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/10/2013 16:04	ADM/Recebido
22/10/2013 18:38	CCJ/Encaminhado para ADM
22/10/2013 18:38	CCJ/Recebido
22/10/2013 18:35	EDUC/Encaminhado para CCJ
21/10/2013 15:16	EDUC/Consultoria/Para análise
18/10/2013 12:47	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/10/2013 18:07	EDUC/Recebido
17/10/2013 16:25	CCJ/Encaminhado para EDUC
09/10/2013 16:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/10/2013 16:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
08/10/2013 16:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
08/10/2013 15:19	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/10/2013 13:21	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2013 16:27	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/09/2013 16:23	CCJ/Recebido
06/09/2013 15:40	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/08/2013 17:25	PESQUISA/Recebido
14/08/2013 17:11	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/08/2013 17:11	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/08/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/09/2013

Prazo regimental

21/10/2013

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 08/10/2013

Relatório

Relatório	Número 2187 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Parecer	Número 2153 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 11/10/2013 , página 82, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	09/10/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

23/10/2013

Prazo regimental

30/11/2013

Relator

Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 04/11/2013

Relatório

Relatório	Número 2624 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer	Número 2580 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor	Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 29/11/2013 , página 101, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

05/12/2013

Prazo regimental

14/05/2014

Relator

Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 09/04/2014

Relatório

Relatório	Número 471 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Parecer	Número 462 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Autor	Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 16/05/2014 , página 96, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em	14/05/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

06/06/2014

Prazo regimental

21/06/2014

Relator

Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 07/06/2014

Relatório

Relatório	Número 57 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer	Número 57 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor	Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
Publicação	Em 12/02/2015 , página 103, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/02/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

20/02/2015

Prazo regimental

07/03/2015

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 18/03/2015

Relatório

Relatório	Número 747 /2016 , apresentado em: 11/05/2016
Parecer	Número 726 /2016 , apresentado em: 11/05/2016
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 14/05/2016 , página 95, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

13/05/2016

DOCRECs

DOCREC 645/2015

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atendimento pedido subsídios formulado pela Com. Finanças acerca PL 521/13 Ver David Soares que disciplina exercicio atividade empresarial móvel nas vias e logradouros, encaminh a manifestaçao Sec. Mun. Coordenação Subprefeituras

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

31/07/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

of atl 365/15-C

Matérias Referidas

Anexado em (31/07/2015) ao processo PL 521/2013.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2016

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	11/05/2016
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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