Relatório Detalhado - REC 52/2016

RECURSO

REC 52/2016

Ementa

REQUER NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI Nº 469/12, QUE DENOMINA RUA CLEBERSON DE CARVALHO LIMA DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

25/05/2016

Matérias Referidas

Anexado em (25/05/2016) ao processo PL 469/2012.

Data de Sessão

25/05/2016, na Sessão Ordinária 331, Legislatura 16-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 469/2012 (07/11/2012)

PL 469/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DENOMINA RUA CLEBERSON DE CARVALHO LIMA, A RUA INOMINADA, LOCALIZADA NA ALTURA DO Nº 1455 DA RUA ITAJUÍBE, ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/11/2012

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 603/2012 (20/12/2012) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 833/2015 (19/10/2015) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2015 (PL-469/2012) (11/11/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 52/2016 (25/05/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 880/2015 (22/06/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 395/2017 (29/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 516/2012 (05/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 516/2012 (05/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 371/2015 (04/08/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 371/2015 (04/08/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura

07/11/2012, na Sessão Ordinária 403, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
25/06/2015	Volta à tramitação
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/03/2017	Volta à tramitação
31/03/2017	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária	DENOMINAÇÃO
Classificação secundária	DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019
19/03/2025	DATAS E DENOMINAÇÕES EM CONDIÇÕES DE PAUTA PARA 02ª DISCUSSÃO.

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/04/2017 16:48	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
04/04/2017 16:48	SGP21/Recebido
04/04/2017 15:41	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
31/03/2017 15:00	SGP22/Recebido
31/03/2017 14:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	395/2017
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/05/2016 17:30	SGP21/Recebido
30/05/2016 17:18	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
16/05/2016 14:39	SGP23/Recebido
16/05/2016 11:51	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
11/05/2016 13:35	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/05/2016 16:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de Vistas Vencido na Comissão.
05/05/2016 16:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/05/2016 17:11	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/04/2016 19:49	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
18/04/2016 16:06	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2016 15:47	FIN/Recebido
18/04/2016 10:28	EDUC/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
13/04/2016 15:29	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2016 14:32	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
12/04/2016 14:32	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/04/2016 15:54	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
05/04/2016 14:32	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
01/04/2016 15:35	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/03/2016 17:31	EDUC/Consultoria/Para análise
28/03/2016 11:28	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2016 11:27	EDUC/Recebido
23/03/2016 18:29	URB/Encaminhado para EDUC	Com parecer publicado
16/03/2016 14:44	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/03/2016 16:56	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/03/2016 16:56	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/03/2016 17:11	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
01/03/2016 17:30	URB/Consultoria/Elaborar relatório
11/12/2015 18:23	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2015 18:20	URB/Recebido
26/11/2015 17:14	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
27/11/2015 18:10	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/11/2015 12:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 30.06.15).
04/11/2015 12:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
21/10/2015 11:36	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
21/10/2015 11:36	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/08/2015 17:04	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
03/08/2015 14:49	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/07/2015 15:23	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/07/2015 13:03	CCJ/SGP/A Pedido
01/07/2015 12:12	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2015 12:12	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/06/2015 14:44	SGP22/Recebido
25/06/2015 15:45	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
30/06/2015 14:25	CCJ/Recebido
30/06/2015 14:47	SGP22/Encaminhado para CCJ	Apreciação pelas comissões
25/06/2015 15:45	ARQUIVO/Recebido
30/04/2013 19:06	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
26/04/2013 18:00	SGP12/Recebido
26/04/2013 10:28	DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
26/04/2013 10:28	DOCUMENTA/Recebido
25/04/2013 16:51	ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
09/01/2013 17:04	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 17:14	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/2012 14:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
03/12/2012 13:51	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/11/2012 17:33	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/11/2012 13:28	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/11/2012 11:36	CCJ/Recebido
26/11/2012 10:59	SGP22/Encaminhado para CCJ
14/11/2012 16:16	SGP22/Recebido
14/11/2012 13:14	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
08/11/2012 15:30	PESQUISA/Recebido
08/11/2012 14:46	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/11/2012 14:46	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/11/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/11/2012

Prazo regimental

11/12/2012

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 27/11/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

DOCRECs

DOCREC 603/2012

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DOS PRONUNCIAMENTOS E DEMAIS INFORMAÇÕES OBTIDOS PERANTE OS ÓRGÃOS TÉCNICOS COMPETENTES DA PREFEITURA A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 469/2012.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

20/12/2012

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 557/12 - C

Matérias Referidas

Anexado em (20/12/2012) ao processo PL 469/2012.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 02/07/2015

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/07/2015

Prazo regimental

17/07/2015

Relator

Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 02/07/2015

Relatório

Relatório	Número 2170 /2015 , apresentado em: 11/11/2015
Parecer	Número 2021 /2015 , apresentado em: 11/11/2015
Autor	Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/11/2015 , página 100, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

26/11/2015

DOCRECs

DOCREC 833/2015

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA E LICENCIAMENTO ACERCA DO PL 469/12, DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, QUE DENOMINA RUA DE CLEBERSON DE CARVALHO LIMA

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

19/10/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL N°494/15-C

Matérias Referidas

Anexado em (19/10/2015) ao processo PL 469/2012.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	11/11/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 7SV (09/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

URB

Recebido em

27/11/2015

Prazo regimental

12/12/2015

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 01/12/2015

Relatório

Relatório	Número 287 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer	Número 284 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/03/2016 , página 102, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/03/2016

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

28/03/2016

Prazo regimental

12/04/2016

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 29/03/2016

Relatório

Relatório	Número 577 /2016 , apresentado em: 13/04/2016
Parecer	Número 562 /2016 , apresentado em: 13/04/2016
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 14/04/2016 , página 239, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

18/04/2016

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

26/04/2016

Prazo regimental

11/05/2016

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 26/04/2016

Relatório

Relatório	Número 746 /2016 , apresentado em: 11/05/2016
Parecer	Número 725 /2016 , apresentado em: 11/05/2016
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 14/05/2016 , página 95, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

13/05/2016

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 7SV (09/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.

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