Relatório Detalhado - REC 51/2016

RECURSO

REC 51/2016

Ementa

REQUER NA FORMA REGIMENTAL QUE O PL 126/15, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRONICOS EM ALTURA COMPATÍVEL PARA CADEIRANTES E PESSOAS PORTADORAS DE NANISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VER. TONINHO PAIVA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

25/05/2016

Matérias Referidas

Anexado em (25/05/2016) ao processo PL 126/2015.

Data de Sessão

25/05/2016, na Sessão Ordinária 331, Legislatura 16-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 126/2015 (27/03/2015)

PL 126/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA COMPATÍVEL PARA CADEIRANTES E PESSOAS PORTADORAS DE NANISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/03/2015

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2015 (PL-126/2015) (19/08/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2015 (PL-126/2015) (16/12/2015) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;

Emendas

Recursos REC 51/2016 (25/05/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 461/2021 (04/05/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 462/2021 (04/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

07/04/2015, na Sessão Ordinária 212, Legislatura 16-3

Publicação no DOC

08/04/2015, página 105, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
30/05/2016 17:31	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
30/05/2016 17:31	SGP21/Recebido
30/05/2016 17:19	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
16/05/2016 14:39	SGP23/Recebido
16/05/2016 11:51	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
11/05/2016 13:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/04/2016 12:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
15/04/2016 12:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE
08/04/2016 12:00	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2016 15:23	FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2016 17:52	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2016 17:07	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/02/2016 16:52	FIN/Consultoria/Para análise
04/02/2016 17:03	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/01/2016 18:00	FIN/Recebido
19/01/2016 17:56	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
16/12/2015 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2015 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2015 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2015 16:18	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2015 16:18	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
03/12/2015 17:47	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
03/12/2015 17:45	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
13/11/2015 13:25	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2015 13:09	SAUDE/Consultoria/Para análise
09/10/2015 15:34	SAUDE/Recebido
08/10/2015 18:01	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
07/10/2015 17:09	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2015 15:29	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/09/2015 17:09	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/09/2015 12:23	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório		Obs.: PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
21/09/2015 12:23	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
21/09/2015 12:23	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/09/2015 13:04	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		Obs.: PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
18/09/2015 13:04	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
18/09/2015 13:04	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/09/2015 16:14	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2015 15:10	ECON/Consultoria/Para análise
24/08/2015 16:25	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2015 16:24	ECON/Recebido
24/08/2015 16:17	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
19/08/2015 15:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/08/2015 18:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 24.04.15).
12/08/2015 18:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/08/2015 15:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2015 12:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 24.04.15).
07/08/2015 12:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2015 15:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/06/2015 16:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 17.06.15 E EM 24-06-15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 24.04.15).
26/06/2015 16:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/06/2015 15:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2015 17:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ADIADO DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 24.04.15).
18/06/2015 17:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/06/2015 16:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/05/2015 14:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/		ADIADO DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 27.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 24.04.15).
28/05/2015 14:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/05/2015 16:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/05/2015 12:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 24.04.15).
19/05/2015 12:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/04/2015 13:27	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2015 16:53	CCJ/Recebido
24/04/2015 17:33	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/04/2015 18:00	PROC-CMSP/Recebido
08/04/2015 17:26	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
08/04/2015 17:26	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/04/2015

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/04/2015

Prazo regimental

09/05/2015

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 28/04/2015

Relatório

Relatório	Número 1419 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Parecer	Número 1368 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Autor	Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 20/08/2015 , página 108, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

24/08/2015

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	19/08/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

27/08/2015

Prazo regimental

11/09/2015

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 27/08/2015

Relatório

Relatório	Número 1832 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Parecer	Número 1693 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Autor	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 08/10/2015 , página 152, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

08/10/2015

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

09/10/2015

Prazo regimental

24/10/2015

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 03/11/2015

Relatório

Relatório	Número 2549 /2015 , apresentado em: 16/12/2015
Parecer	Número 2392 /2015 , apresentado em: 16/12/2015
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2016

Substitutivos

SUB 2/2015

Autores	Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em	16/12/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 399SE (16/11/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

01/02/2016

Prazo regimental

27/02/2016

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 05/06/2016

Relatório

Relatório	Número 749 /2016 , apresentado em: 11/05/2016
Parecer	Número 728 /2016 , apresentado em: 11/05/2016
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE
Publicação	Em 14/05/2016 , página 95, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

13/05/2016

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 399SE (16/11/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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