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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 13.278, DE 7 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ADICIONA OS NOVOS ARTIGOS 25-A, 25-B, 27-A E 27-B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/05/2016
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Autuado em
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24/05/2016 - Processo 01-261/2016
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/05/2016, na Sessão Ordinária 330, Legislatura 16-4 |
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Publicação no DOC
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25/05/2016, página 118, coluna 3
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Data de Encerramento
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22/08/2016
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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