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Lei Municipal
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17027 - 02/01/2019
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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03/01/2019, página 1, coluna 2
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Ementa
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DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA RUA PADRE PAULO CANELLIS, SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ; PRAÇA JOSÉ MARINHO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/05/2016
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Autuado em
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16/05/2016 - Processo 01-233/2016
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/05/2016, na Sessão Ordinária 329, Legislatura 16-4 |
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Publicação no DOC
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20/05/2016, página 109, coluna 3
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Data de Encerramento
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16/01/2019
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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04/12/2018 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COM.CONST.JUSTIÇA ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS SOBRE O PL 233/2016, DO VER. JAIR TATTO, QUE DENOMINA PRAÇA JOSÉ MARINHO DOS SANTOS O ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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06/09/2016
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OF ATL 407/2016-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/09/2016) ao processo PL 233/2016. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
CCJ
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Recebido em
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23/02/2017
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Prazo regimental
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10/03/2017
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Relator
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 07/03/2017 |
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Relatório
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Número 143
/2017
, apresentado em: 29/03/2017
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Parecer
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Número 143
/2017
, apresentado em: 29/03/2017
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Autor
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 30/03/2017 , página 16, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/03/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
|
30/03/2017
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Prazo regimental
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14/04/2017
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Relator
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Ver. ALFREDINHO (PT)
, designado em: 07/03/2018 |
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Relatório
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Número 583
/2018
, apresentado em: 02/05/2018
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Parecer
|
Número 571
/2018
, apresentado em: 02/05/2018
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|
Autor
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 05/05/2018 , página 97, coluna 4
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Votos
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|
A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
05/05/2018
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
|
EDUC
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Recebido em
|
08/05/2018
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Prazo regimental
|
23/05/2018
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Relator
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
/ Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 22/05/2018 |
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Relatório
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Número 1408
/2018
, apresentado em: 05/09/2018
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Parecer
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Número 1367
/2018
, apresentado em: 05/09/2018
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|
Autor
|
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
|
Em 11/09/2018 , página 128, coluna 1
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|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
|
|
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Liberado pela Comissão em
|
11/09/2018
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|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
19/09/2018
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|
Prazo regimental
|
04/10/2018
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Relator
|
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
, designado em: 21/09/2018 |
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Relatório
|
Número 1830
/2018
, apresentado em: 07/11/2018
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Parecer
|
Número 1778
/2018
, apresentado em: 07/11/2018
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|
Autor
|
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 10/11/2018 , página 86, coluna 3
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
10/11/2018
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Tipo
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ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
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Data de Emissão
|
04/12/2018
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Resumo
|
ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
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Matérias Referidas
|
PL 233/2016
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
07/12/2018
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
|
|
Data de Emissão
|
04/12/2018
|
|
Resumo
|
ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 233/2016
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
07/12/2018
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|