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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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AMPLIA O BENEFÍCIO CONTIDO NO BILHETE DO PROFESSOR PARA O SISTEMA COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/05/2016
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Autuado em
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10/05/2016 - Processo 01-214/2016
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/05/2016, na Sessão Ordinária 329, Legislatura 16-4 |
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Publicação no DOC
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20/05/2016, página 107, coluna 3
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Data de Encerramento
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13/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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5
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Encaminhamento
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(1.5)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: REPORTANDO AO OFÍCIO RELATIVO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESPEITO DO PL 214/16 ENCAMINHO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/01/2017
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OF ATL 24/18-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/01/2018) ao processo PL 214/2016. OF-SGP12 707/2017
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 707/2017 (25/10/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, EDUC, FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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23/02/2017
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Prazo regimental
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10/03/2017
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Relator
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 15/03/2017 |
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Relatório
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Número 592
/2017
, apresentado em: 24/05/2017
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Parecer
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Número 587
/2017
, apresentado em: 24/05/2017
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Autor
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 27/05/2017 , página 86, coluna 3
Em 27/05/2017 , página 86, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/05/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, ECON, EDUC, FIN
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Recebido em
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14/12/2017
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Prazo regimental
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29/12/2017
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Relator
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, designado em: 14/12/2017 |
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Relatório
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Número 2016
/2017
, apresentado em: 14/12/2017
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Parecer
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Número 1979
/2017
, apresentado em: 14/12/2017
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Autor
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Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
/ Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 17/01/2019 , página 81, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/01/2019
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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