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Ementa
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REQUEIRO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, A COAUTORIA NO PROJETO DE LEI Nº 265/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
