Relatório Detalhado - REC 47/2016

RECURSO

REC 47/2016

Ementa

REQUER QUE O PL 909/2013, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS QUE ESPECIFICA A MANTER VISOR DO REGISTRO DE OPERAÇÃO VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. REIS (PT)

Apresentado em

11/05/2016

Matérias Referidas

Anexado em (11/05/2016) ao processo PL 909/2013.

Data de Sessão

11/05/2016, na Sessão Ordinária 326, Legislatura 16-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 909/2013 (20/12/2013)

PL 909/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA A MANTER VISOR DO REGISTRO DE OPERAÇÃO VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR.

Veto

Autores

Ver. JAIR TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

20/12/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 608/2015 (15/07/2015) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2014 (PL-909/2013) (06/08/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 47/2016 (11/05/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 161/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 323/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 256/2015 (21/05/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 256/2015 (21/05/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

04/02/2014, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

05/02/2014, página 138, coluna 2

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/02/2025 19:27	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/02/2025 19:27	SGP21/Recebido
18/02/2025 17:13	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2025 17:30	SGP22/Recebido
18/02/2025 16:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 71/2025
16/01/2025 11:23	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
15/04/2021 10:25	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
15/04/2021 10:10	SGP22/Recebido
14/04/2021 13:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 323/2021
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:04	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 13:01	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 14:35	SGP22/Recebido
20/02/2017 10:47	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/05/2016 16:08	SGP21/Recebido
12/05/2016 16:54	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
02/05/2016 14:43	SGP23/Recebido
29/04/2016 18:50	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
27/04/2016 13:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2016 17:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
12/04/2016 17:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/04/2016 13:48	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2016 15:45	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/03/2016 10:33	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2016 17:49	FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 13:25	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/01/2016 17:33	FIN/Secretaria (SGP12)/
24/07/2015 16:17	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/07/2015 17:06	FIN/Consultoria/Para análise
26/05/2015 14:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/05/2015 15:57	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
15/05/2015 16:16	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/05/2015 15:56	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
24/04/2015 20:20	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2015 14:40	FIN/Consultoria/Para análise
23/03/2015 18:09	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2015 16:42	FIN/Recebido
20/03/2015 16:23	ECON/Encaminhado para FIN
18/03/2015 13:34	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2015 13:36	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/03/2015 13:36	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/03/2015 13:21	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/03/2015 13:21	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
05/03/2015 17:10	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
03/03/2015 16:35	ECON/Presidente da Comissão/
02/03/2015 12:47	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/02/2015 15:27	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/02/2015 16:53	ECON/Consultoria/Para análise
02/02/2015 16:53	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/12/2014 14:27	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2014 17:21	ECON/Consultoria/Para análise
08/08/2014 14:10	ECON/Recebido
08/08/2014 14:08	CCJ/Encaminhado para ECON
06/08/2014 15:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/07/2014 15:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25.06.14 E EM 02.07.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (17.02.14).
02/07/2014 17:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/06/2014 17:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25.06.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
25/06/2014 16:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/06/2014 18:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
10/06/2014 18:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
07/04/2014 12:55	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/04/2014 17:10	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2014 16:04	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/02/2014 17:22	CCJ/Recebido
17/02/2014 15:46	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/02/2014 15:30	PESQUISA/Recebido
07/02/2014 18:58	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/02/2014 18:58	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/02/2014

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/02/2014

Prazo regimental

10/10/2014

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 07/04/2014

Relatório

Relatório	Número 979 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Parecer	Número 964 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Autor	Ver. CALVO (PDT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 06/08/2014 , página 117, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	06/08/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 909/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

18/08/2014

Prazo regimental

02/09/2014

Relator

Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 05/02/2015

Relatório

Relatório	Número 341 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer	Número 330 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor	Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/03/2015 , página 87, coluna 2 Em 19/03/2015 , página 87, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/03/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

20/03/2015

Prazo regimental

04/04/2015

Relator

Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 08/03/2016

Relatório

Relatório	Número 628 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Parecer	Número 611 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Autor	Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 29/04/2016 , página 123, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

29/04/2016

DOCRECs

DOCREC 608/2015

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA OS PRONUNCIAMENTOS EXARADOS NO ÂMBITO DA SECRETARI A MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS ACERCA DO PL 909/13.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

15/07/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 350/15-C

Matérias Referidas

Anexado em (15/07/2015) ao processo PL 909/2013.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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