Relatório Detalhado - REC 49/2016

RECURSO

REC 49/2016

Ementa

REQUEIRO, NA FORMA REGIMETNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI Nº 22/95, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS ÔNIBUS QUE EFETUAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A POSSUIREM DEGRAUS NO LIMITE MÁXIMO DE 20 CENTIMETROS DE ALTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VEREADOR WADIH MUTRAN, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. REIS (PT)

Apresentado em

11/05/2016

Matérias Referidas

Anexado em (11/05/2016) ao processo PL 22/1995.

Data de Sessão

11/05/2016, na Sessão Ordinária 326, Legislatura 16-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 22/1995 (01/02/1995)

PL 22/1995

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS ÔNIBUS QUE EFETUAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A POS- SUIREM DEGRAUS NO LIMITE MÁXIMO DE 20 CENTIMETROS DE ALTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/02/1995

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 658/2013 (04/10/2013) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 883/2015 (04/11/2015) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-22/1995) (22/05/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2013 (PL-22/1995) (27/11/2013) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 37/1995 (17/05/1995) - contra parecer de ilegalidade

REC 49/2016 (11/05/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RPS 17/2010 (28/04/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 306/2013 (05/08/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 306/2013 (05/08/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 540/2015 (22/09/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 540/2015 (22/09/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

01/02/1995, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

04/02/1995, página 38, coluna 1
09/02/1995, página 41, coluna 2

Data de Encerramento

02/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/03/2017	Encerrado-ARQUIVADO
27/03/2017	Encerrado-ARQUIVADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
22/02/2018 16:42	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
22/02/2018 16:42	ARQUIVO/Recebido
27/03/2017 13:59	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ARQUIVADO	Regularizadas as folhas
24/03/2017 18:00	SGP2/Recebido
24/03/2017 15:07	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2	Regularização
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/05/2016 16:10	SGP21/Recebido
12/05/2016 16:55	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
02/05/2016 14:43	SGP23/Recebido
29/04/2016 18:50	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
27/04/2016 13:43	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2016 13:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/04/2016 15:35	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Praz do vistas vencido na Comissão.
01/04/2016 15:35	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
31/03/2016 15:10	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/03/2016 15:23	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
16/03/2016 19:38	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2016 17:50	FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2016 17:52	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/11/2015 17:27	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2015 14:23	FIN/Consultoria/Para análise
07/10/2015 18:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/09/2015 19:32	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
22/09/2015 17:12	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
17/09/2015 17:55	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/06/2015 14:29	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
16/06/2015 19:52	FIN/Consultoria/
04/02/2015 19:17	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/11/2014 13:35	FIN/Consultoria/Para análise
14/11/2014 18:45	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2014 12:21	FIN/Recebido
14/11/2014 13:56	SAUDE/Encaminhado para FIN
13/11/2014 16:31	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/11/2014 14:10	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/09/2014 15:55	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/09/2014 12:58	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
16/09/2014 12:58	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
08/09/2014 15:44	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2014 18:57	SAUDE/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:57	SAUDE/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:56	SAUDE/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:56	SAUDE/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:56	SAUDE/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:29	SAUDE/Consultoria/Para análise
07/07/2014 12:24	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/07/2014 16:35	SAUDE/Recebido
03/07/2014 15:10	ECON/Encaminhado para SAUDE
25/06/2014 12:47	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2014 17:58	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
03/06/2014 17:58	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/06/2014 17:58	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/05/2014 13:09	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2014 17:01	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/02/2014 18:34	ECON/Secretaria (SGP12)/		Já analisado pela Consultoria
04/02/2014 18:34	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2013 15:40	ECON/Consultoria/Para análise
03/12/2013 15:30	ECON/Recebido
02/12/2013 16:14	URB/Encaminhado para ECON
27/11/2013 15:15	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/11/2013 11:13	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
22/11/2013 11:13	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/11/2013 20:08	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/11/2013 20:08	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
06/11/2013 12:49	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
31/10/2013 16:22	URB/Consultoria/Elaborar relatório
10/10/2013 16:54	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2013 13:55	URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
05/08/2013 13:55	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
02/08/2013 17:37	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/08/2013 17:37	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
29/07/2013 17:23	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
29/07/2013 17:23	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
24/06/2013 18:02	URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
24/06/2013 18:02	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
20/06/2013 15:31	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
20/06/2013 15:31	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
18/06/2013 18:12	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2013 18:12	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
29/05/2013 18:18	URB/Consultoria/Para análise
29/05/2013 18:18	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
28/05/2013 14:12	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2013 14:12	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
28/05/2013 14:02	URB/Recebido
28/05/2013 10:40	CCJ/Encaminhado para URB
21/05/2013 15:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
16/05/2013 12:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
16/04/2013 17:27	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2013 15:01	CCJ/Recebido
15/04/2013 10:42	SGP22/Encaminhado para CCJ
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09	ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 17:14	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
31/07/2012 15:26	CCJ/Procuradoria/A Pedido
25/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
22/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
24/11/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
09/08/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
06/07/2010 11:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/07/2010 15:55	CCJ/Recebido
05/07/2010 15:42	SGP12/Encaminhado para CCJ
05/07/2010 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/07/2010 18:00	SGP12/Recebido
01/07/2010 17:43	SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 17:43	SGP21/Recebido
01/07/2010 17:39	SGP2/Encaminhado para SGP21
28/04/2010 15:09	SGP2/Recebido
28/04/2010 12:00	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
25/03/2009 16:50	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:59	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:54	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/05/2001 19:01	ATM/Recebido
23/05/2001 18:13	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/03/2001 13:00	ARQUIVO/Recebido
23/03/2001 15:00	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:24	ATM/Recebido
20/02/1997 11:13	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:17	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/04/1995 18:04	ATM/Recebido
19/04/1995 17:54	CCJ/Encaminhado para ATM
14/02/1995 18:03	CCJ/Recebido
14/02/1995 17:16	ATM/Encaminhado para CCJ
14/02/1995 17:16	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/02/1995

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/02/1995

Prazo regimental

01/03/1995

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 14/02/1995

Relatório

Relatório	Número 1121 /1995 , apresentado em: 06/03/1995
Parecer	Número 355 /1995 , apresentado em: 06/03/1995
Autor	Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 08/04/1995 , página 45, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

06/03/1995

Recursos

REC 37/1995

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL. 0022/95, de minha autoria.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

17/05/1995

Matérias Referidas

Anexado em (17/05/1995) ao processo PL 22/1995.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 22/1995 ()

PL 22/1995 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS ÔNIBUS QUE EFETUAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A POS- SUIREM DEGRAUS NO LIMITE MÁXIMO DE 20 CENTIMETROS DE ALTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 658/2013 (04/10/2013) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 883/2015 (04/11/2015) - Manifestação sobre Propositura

Recursos REC 37/1995 (17/05/1995) - contra parecer de ilegalidade

REC 49/2016 (11/05/2016) - contra deliberação pelas comissões

Leitura

01/02/1995, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

04/02/1995, página 38, coluna 1
09/02/1995, página 41, coluna 2

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/03/2017	Encerrado-ARQUIVADO
27/03/2017	Encerrado-ARQUIVADO

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
22/02/2018 16:42	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
22/02/2018 16:42	ARQUIVO/Recebido
27/03/2017 13:59	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ARQUIVADO	Regularizadas as folhas
24/03/2017 18:00	SGP2/Recebido
24/03/2017 15:07	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2	Regularização
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/05/2016 16:10	SGP21/Recebido
12/05/2016 16:55	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
02/05/2016 14:43	SGP23/Recebido
29/04/2016 18:50	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
27/04/2016 13:43	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2016 13:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/04/2016 15:35	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Praz do vistas vencido na Comissão.
01/04/2016 15:35	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
31/03/2016 15:10	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/03/2016 15:23	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
16/03/2016 19:38	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2016 17:50	FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2016 17:52	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/11/2015 17:27	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2015 14:23	FIN/Consultoria/Para análise
07/10/2015 18:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/09/2015 19:32	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
22/09/2015 17:12	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
17/09/2015 17:55	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/06/2015 14:29	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
16/06/2015 19:52	FIN/Consultoria/
04/02/2015 19:17	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/11/2014 13:35	FIN/Consultoria/Para análise
14/11/2014 18:45	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2014 12:21	FIN/Recebido
14/11/2014 13:56	SAUDE/Encaminhado para FIN
13/11/2014 16:31	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/11/2014 14:10	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/09/2014 15:55	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/09/2014 12:58	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
16/09/2014 12:58	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
08/09/2014 15:44	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2014 18:57	SAUDE/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:57	SAUDE/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:56	SAUDE/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:56	SAUDE/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:56	SAUDE/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:29	SAUDE/Consultoria/Para análise
07/07/2014 12:24	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/07/2014 16:35	SAUDE/Recebido
03/07/2014 15:10	ECON/Encaminhado para SAUDE
25/06/2014 12:47	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2014 17:58	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
03/06/2014 17:58	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/06/2014 17:58	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/05/2014 13:09	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2014 17:01	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/02/2014 18:34	ECON/Secretaria (SGP12)/		Já analisado pela Consultoria
04/02/2014 18:34	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2013 15:40	ECON/Consultoria/Para análise
03/12/2013 15:30	ECON/Recebido
02/12/2013 16:14	URB/Encaminhado para ECON
27/11/2013 15:15	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/11/2013 11:13	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
22/11/2013 11:13	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/11/2013 20:08	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/11/2013 20:08	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
06/11/2013 12:49	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
31/10/2013 16:22	URB/Consultoria/Elaborar relatório
10/10/2013 16:54	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2013 13:55	URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
05/08/2013 13:55	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
02/08/2013 17:37	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/08/2013 17:37	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
29/07/2013 17:23	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
29/07/2013 17:23	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
24/06/2013 18:02	URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
24/06/2013 18:02	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
20/06/2013 15:31	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
20/06/2013 15:31	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
18/06/2013 18:12	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2013 18:12	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
29/05/2013 18:18	URB/Consultoria/Para análise
29/05/2013 18:18	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
28/05/2013 14:12	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2013 14:12	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
28/05/2013 14:02	URB/Recebido
28/05/2013 10:40	CCJ/Encaminhado para URB
21/05/2013 15:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
16/05/2013 12:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
16/04/2013 17:27	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2013 15:01	CCJ/Recebido
15/04/2013 10:42	SGP22/Encaminhado para CCJ
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09	ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 17:14	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
31/07/2012 15:26	CCJ/Procuradoria/A Pedido
25/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
22/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
24/11/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
09/08/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
06/07/2010 11:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/07/2010 15:55	CCJ/Recebido
05/07/2010 15:42	SGP12/Encaminhado para CCJ
05/07/2010 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/07/2010 18:00	SGP12/Recebido
01/07/2010 17:43	SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 17:43	SGP21/Recebido
01/07/2010 17:39	SGP2/Encaminhado para SGP21
28/04/2010 15:09	SGP2/Recebido
28/04/2010 12:00	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
25/03/2009 16:50	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:59	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:54	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/05/2001 19:01	ATM/Recebido
23/05/2001 18:13	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/03/2001 13:00	ARQUIVO/Recebido
23/03/2001 15:00	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:24	ATM/Recebido
20/02/1997 11:13	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:17	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/04/1995 18:04	ATM/Recebido
19/04/1995 17:54	CCJ/Encaminhado para ATM
14/02/1995 18:03	CCJ/Recebido
14/02/1995 17:16	ATM/Encaminhado para CCJ
14/02/1995 17:16	ATM	Registro Inicial

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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	13/01/1997 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	13/01/1997 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	13/01/1997 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	13/01/1997 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009 E RPS 17/2010-NOVA MANIFESTAÇÃO JUST

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/07/2010

Prazo regimental

31/07/2012

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 23/03/2011

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissões Designadas em 05/02/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/04/2013

Prazo regimental

30/06/2013

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 15/04/2013

Relatório

Relatório	Número 902 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Parecer	Número 892 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Autor	Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 24/05/2013 , página 81, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	22/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 22/1995.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(3.2)

Comissão

URB

Recebido em

28/05/2013

Prazo regimental

02/12/2013

Relator

Ver. POLICE (PSD) , designado em: 29/05/2013

Relatório

Relatório	Número 2701 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer	Número 2655 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor	Ver. POLICE (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 29/11/2013 , página 99, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

DOCRECs

DOCREC 658/2013

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 22/1995.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

04/10/2013

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 359/13 - C

Matérias Referidas

Anexado em (04/10/2013) ao processo PL 22/1995.

Plenário

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Resposta:

Substitutivos

SUB 2/2013

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	27/11/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 22/1995.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(3.3)

Comissão

ECON

Recebido em

03/12/2013

Prazo regimental

25/06/2014

Relator

Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 12/12/2013

Relatório

Relatório	Número 822 /2014 , apresentado em: 25/06/2014
Parecer	Número 810 /2014 , apresentado em: 25/06/2014
Autor	Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 26/06/2014 , página 149, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(3.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

03/07/2014

Prazo regimental

09/09/2014

Relator

Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 26/08/2014

Relatório

Relatório	Número 1550 /2014 , apresentado em: 12/11/2014
Parecer	Número 1504 /2014 , apresentado em: 12/11/2014
Autor	Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 14/11/2014 , página 104, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

14/11/2014

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.5)

Comissão

FIN

Recebido em

14/11/2014

Prazo regimental

29/11/2014

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 08/03/2016

Relatório

Relatório	Número 620 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Parecer	Número 604 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 29/04/2016 , página 123, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

29/04/2016

DOCRECs

DOCREC 883/2015

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção pedido subsídios da Com.Finanças relativo PL 22/95 Ver. Wadih Mutran que dispõe sobre caracteristicas con strutivas dos veiculos destinados ao transporte urbano de pa ssageiros, encaminha infos prestadas pela Sec.Mun.Transporte

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

04/11/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF ATL 533/15-C

Matérias Referidas

Anexado em (04/11/2015) ao processo PL 22/1995.

Plenário

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Resposta:

Recursos

REC 49/2016

Ementa

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. REIS (PT)

Apresentado em

11/05/2016

Matérias Referidas

Anexado em (11/05/2016) ao processo PL 22/1995.

Data de Sessão

11/05/2016, na Sessão Ordinária 326, Legislatura 16-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

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