Relatório Detalhado - PL 196/2016

PROJETO DE LEI

PL 196/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. REIS (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/04/2016

Autuado em

28/04/2016 - Processo 01-196/2016

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
24/04/2018	PL 196/2016		PL00196-2016.pdf	Principal	1		ANDRE BITENCOURT LOPES
05/02/2021	DSP 5636/2021	PL 196/2016	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-196/2016) (06/09/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 45/2017 (03/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 162/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/05/2016, na Sessão Ordinária 324, Legislatura 16-4

Publicação no DOC

06/05/2016, página 115, coluna 2

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/04/2018 17:28	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/04/2018 17:28	SGP21/Recebido
15/01/2018 12:24	SGP12/Encaminhado para SGP21	Para reunião conjunta
11/01/2018 19:01	SGP12/Recebido
19/12/2017 18:33	SGP21/Encaminhado para SGP12
14/12/2017 15:38	SGP21/Recebido
14/12/2017 14:50	FIN/Encaminhado para SGP21	Para reunião conjunta
13/12/2017 19:13	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/12/2017 14:12	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/12/2017 14:07	FIN/Recebido
11/12/2017 13:33	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
06/12/2017 14:39	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/11/2017 17:24	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
30/11/2017 17:24	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/11/2017 14:04	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/11/2017 18:31	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
29/11/2017 16:14	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/11/2017 18:30	ECON/Consultoria/Para análise
16/11/2017 09:38	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/11/2017 09:31	ECON/Recebido
13/11/2017 14:59	ADM/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado	Digitalizado
08/11/2017 15:25	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/11/2017 08:32	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
01/11/2017 08:32	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/10/2017 17:45	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/10/2017 18:16	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
28/09/2017 19:16	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/09/2017 12:36	ADM/Recebido
18/09/2017 19:06	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado	Digitalizado
18/09/2017 16:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/09/2017 15:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/08/2017 15:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/08/2017 16:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 ROs EM 19/4/17 (REIS); ADIADO POR 1 RO EM 14/6/17 (CAIO MIRANDA).
28/08/2017 16:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/08/2017 19:01	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
26/06/2017 13:23	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 19/4/17 (REIS); ADIADO POR 1 RO EM 14/6/17 (CAIO MIRANDA).
26/06/2017 13:23	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
21/06/2017 18:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/06/2017 19:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 19/4/17 (REIS); ADIADO POR 1 RO EM 14/6/17 (CAIO MIRANDA).
14/06/2017 19:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/06/2017 15:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/06/2017 15:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2017 15:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/05/2017 16:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
24/04/2017 14:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 19/4/17 (REIS).
24/04/2017 14:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/04/2017 16:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/04/2017 12:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
10/04/2017 12:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
17/02/2017 11:28	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/02/2017 16:08	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/02/2017 16:06	CCJ//
14/02/2017 15:53	CCJ/Recebido
14/02/2017 14:45	SGP22/Encaminhado para CCJ	Apreciação pelas comissões
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 15:44	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 45/2017
05/01/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:07	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/08/2016 16:41	SGP21/Recebido
17/08/2016 15:18	CCJ/Encaminhado para SGP21	Para reunião conjunta
03/08/2016 17:34	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
03/08/2016 17:31	CCJ/Recebido
03/08/2016 17:31	SGP12/Encaminhado para CCJ
05/07/2016 15:48	SGP12/Recebido
04/07/2016 16:05	SGP21/Encaminhado para SGP12
29/06/2016 16:53	SGP21/Recebido
29/06/2016 15:10	CCJ/Encaminhado para SGP21	Para reunião conjunta
30/05/2016 15:43	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/05/2016 14:12	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2016 14:09	CCJ/Recebido
23/05/2016 17:57	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/05/2016 15:19	PROC-CMSP/Recebido
06/05/2016 12:02	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
06/05/2016 12:02	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/05/2016

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/05/2016

Prazo regimental

08/06/2016

Relator

Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 25/05/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 45/2017

Ementa	REQUEIRO ENQUANTO LIDER DA BANCADA DO PT O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÃO
Autores	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo)	03/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 224/2013. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 264/2013. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 308/2013. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 725/2013. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 736/2013. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 871/2013. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 881/2013. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 883/2013. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 277/2014. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 281/2014. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 308/2014. Anexado em (03/02/2017) ao processo PR 9/2014. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 431/2014. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 193/2015. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 261/2015. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 284/2015. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 309/2015. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 314/2015. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 337/2015. Anexado em (03/02/2017) ao processo PR 11/2015. Anexado em (03/02/2017) ao processo PR 16/2015. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 536/2015. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 540/2015. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 579/2015. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 675/2015. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 698/2015. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 107/2016. Anexado em (03/02/2017) ao processo PR 3/2016. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 177/2016. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 185/2016. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 196/2016. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 208/2016. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 229/2016. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 267/2016. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 353/2016. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 359/2016. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 508/2016. Anexado em (03/02/2017) ao processo PL 564/2016.
Leitura	07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 14/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/02/2017

Prazo regimental

01/03/2017

Relator

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 15/02/2017

Relatório

Número 1183 /2017 , apresentado em: 06/09/2017

Parecer

Número 1169 /2017 , apresentado em: 06/09/2017

Autor

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 12/09/2017 , página 82, coluna 4

Votos

A FAVOR

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

12/09/2017

Requerimentos

RDS 162/2017

Ementa	REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR REIS
Autores	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo)	15/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 9/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 12/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 119/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 222/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 242/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 264/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 308/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 8/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 725/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 736/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 789/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 871/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 881/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 883/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 896/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 59/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 179/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 277/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 281/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 308/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 319/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 9/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 431/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 193/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 261/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 284/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 10/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 309/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 314/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 337/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 536/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 540/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 579/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 675/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 698/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 107/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 109/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 3/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 174/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 177/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 185/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 196/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 208/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 267/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 353/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 508/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 564/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	06/09/2017
Matérias Referidas	Anexado em (06/09/2017) ao processo PL 196/2016.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

25/09/2017

Prazo regimental

10/10/2017

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 25/09/2017

Relatório

Número 1643 /2017 , apresentado em: 08/11/2017

Parecer

Número 1619 /2017 , apresentado em: 08/11/2017

Autor

Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 10/11/2017 , página 93, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

10/11/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

16/11/2017

Prazo regimental

01/12/2017

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 21/11/2017

Relatório

Número 1800 /2017 , apresentado em: 06/12/2017

Parecer

Número 1767 /2017 , apresentado em: 06/12/2017

Autor

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 08/12/2017 , página 108, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

08/12/2017

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

14/12/2017

Prazo regimental

29/12/2017

Relator

Relatório

Número 2015 /2017 , apresentado em: 14/12/2017

Parecer

Número 1978 /2017 , apresentado em: 14/12/2017

Autor

Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

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