PROJETO DE LEI

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PL 643/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A DECLARAÇAO DE UTILIDADE PUBLICA DAS FE DERAÇOES PAULISTAS DE MODALIDADES ESPORTIVAS, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/1998
Autuado em 30/09/1998 - Processo 01-643/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1998 (PL-643/1998) (17/11/1998) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 52/1999 (23/12/1999) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 30/09/1998, na Sessão Ordinária 201, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 03/10/1998, página 40, coluna 1
Palavras-Chave UTILIDADE PUBLICA  |  DECLARACAO  |  LOCALIZACAO  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  SEDE  |  REQUERIMENTO  |  COMPROVACAO  |  REQUISITOS  |  PMSP  |  FEDERACAO ESPORTIVA  |  LEI 04.819/1955  | 
Data de Encerramento 14/07/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
17/07/2000 11:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/06/2000 14:54 ATM/Recebido
09/06/2000 13:30 CCJ/Encaminhado para ATM
14/02/2000 15:17 CCJ/Recebido
14/02/2000 15:16 URB/Encaminhado para CCJ
19/11/1998 16:00 URB/Recebido
18/11/1998 18:00 CCJ/Encaminhado para URB
07/10/1998 14:51 CCJ/Recebido
06/10/1998 18:36 ATM/Encaminhado para CCJ
06/10/1998 18:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/09/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/10/1998
Prazo regimental 17/11/1998
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 07/10/1998
Relatório
Relatório Número 792 /1998 , apresentado em: 17/11/1998
Parecer Número 1671 /1998 , apresentado em: 17/11/1998
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/11/1998
Substitutivos
SUB 1/1998
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/11/1998
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Requerimentos
RPS 52/1999
Ementa REQUER O RETORNO DO PL 643/98, do ver. toninho paiva, à com. de Const. e justiça
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 23/12/1999
Matérias Referidas Anexado em (23/12/1999) ao processo PL 643/1998.
Leitura 27/12/1999, na Sessão Extraordinária 113, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
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Comissões Designadas em 14/02/2000
Motivo do encaminhamento: req urb rds 52-99

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/02/2000
Prazo regimental 06/06/2000
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 14/02/2000
Relatório
Relatório Número 247 /2000 , apresentado em: 06/06/2000
Parecer Número 620 /2000 , apresentado em: 06/06/2000
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/06/2000 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2000
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