PROJETO DE LEI

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PL 190/2016

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, PARA FINS DE ADMINISTRAR O PLANO DE SAÚDE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/2016
Autuado em 27/04/2016 - Processo 01-190/2016
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 337/2017 (16/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 28/04/2016, na Sessão Ordinária 321, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 29/04/2016, página 116, coluna 4
Palavras-Chave ADMINISTRACAO INDIRETA  |  ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  |  PLANO DE SAUDE  |  CRIACAO  |  MANUTENCAO  |  EMPRESA PUBLICA  |  ADMINISTRACAO  |  FUNDACAO SAUDE  |  CELETISTA  |  EXECUCAO  |  GESTAO  |  EMPREGO PUBLICO  | 
Data de Encerramento 14/03/2018
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/03/2017 Volta à tramitação
23/03/2017 Volta à tramitação
05/03/2018 Encerrado-ARQUIVADO
05/03/2018 Encerrado-ARQUIVADO
14/03/2018 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
14/03/2018 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/03/2018 18:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/03/2018 18:28 ARQUIVO/Recebido
14/03/2018 18:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
14/03/2018 17:48 SGP21/Recebido
14/03/2018 15:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização
05/03/2018 18:43 ARQUIVO/Recebido
05/03/2018 18:10 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
19/12/2017 17:40 SGP2/Recebido
19/12/2017 16:39 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJPL
18/12/2017 13:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/12/2017 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/12/2017 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
08/12/2017 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado INCONSTITUCIONALIDADE
09/08/2017 19:01 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
06/04/2017 18:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2017 18:51 CCJ/Recebido
27/03/2017 12:49 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
23/03/2017 18:58 SGP22/Recebido
23/03/2017 17:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:51 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/12/2016 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/06/2016 13:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/05/2016 14:23 CCJ/Recebido
24/05/2016 17:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/05/2016 15:09 SGP22 Registro Inicial
02/05/2016 14:48 PROC-CMSP/Recebido
02/05/2016 15:09 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
Comissões Designadas em 28/04/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/05/2016
Prazo regimental 09/06/2016
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 30/05/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 337/2017
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PL 134/2016 E PL 190/2016
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2017) ao processo PL 134/2016.
Anexado em (16/03/2017) ao processo PL 190/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 27/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2017
Prazo regimental 11/04/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 05/04/2017
Relatório
Relatório Número 2069 /2017 , apresentado em: 18/12/2017
Parecer Número 2033 /2017 , apresentado em: 18/12/2017
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/12/2017 , página 99, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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