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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM RESP. OF. COM. FIN., INFORMA QUE O PL 584/2013, DOS VER. DALTON SILVANO E RICARDO NUNES, ESTÁ PREJUDICADO, POIS VISA ALTERAR A LEI 13.944/2004, RECENTEMENTE REVOGADA PELO INCISO LXVII DO ART. 179 DA LEI 16.402/2016. |
