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Ementa
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REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 223, INC. VII, DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA JUNTADO AOS AUTOS DO PL 178/2016, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, O DOCREC Nº 260/2016 ANEXO, PELO QUAL O PODER EXECUTIVO ENCAMINHA INFORMAÇÕES PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART.45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). |
