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Ementa
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REQUEIRO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO A COAUTORIA DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2013 QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 214-A E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 20% - VINTE POR CENTO - DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE)." DE AUTORIA DO NOBRE PARLAMENTAR. |
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Autores
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Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
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Apresentado em
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18/04/2016
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/04/2016) ao processo PLO 1/2013.
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Leitura
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19/04/2016, na Sessão Ordinária 318, Legislatura 16-4 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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