Relatório Detalhado - PL 149/2016

PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 149/2016

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

16668 - 05/06/2017

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

07/06/2017, página 94, coluna 3

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O ANIVERSÁRIO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAPIVARI-MONOS E BORORÉ COLÔNIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM DATA MÓVEL NO MÊS DE JUNHO, E A ROTA GASTRONÔMICA DO CAMBUCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/04/2016

Autuado em

05/04/2016 - Processo 01-149/2016

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2016 (PL-149/2016) (22/06/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 165/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 433/2017 (03/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 745/2017 (09/05/2017) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 745/2017 (09/05/2017) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 876/2017 (05/06/2017) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 876/2017 (05/06/2017) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Leitura

14/04/2016, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 16-4

Publicação no DOC

15/04/2016, página 149, coluna 3

Data de Encerramento

05/06/2017

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
05/06/2017	Encerrado-PROMULGADO
07/06/2017	Encerrado-ARQUIVADO
07/06/2017	Encerrado-ARQUIVADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

09/05/2017 00:00

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/06/2017 16:48	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/06/2017 16:48	ARQUIVO/Recebido
07/06/2017 09:30	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ARQUIVADO
24/04/2017 14:40	SGP23/Recebido
24/04/2017 12:47	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
19/04/2017 12:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2017 18:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
04/04/2017 18:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/04/2017 17:04	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2017 13:28	FIN/Consultoria/Para análise
24/02/2017 16:05	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/02/2017 15:58	FIN/Recebido
23/02/2017 18:24	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
20/02/2017 18:29	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
02/01/2017 16:22	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:29	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:43	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/12/2016 12:17	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/11/2016 11:05	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2016 11:01	FIN/Recebido
11/11/2016 10:55	EDUC/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
03/11/2016 16:23	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/10/2016 13:41	EDUC//		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
18/10/2016 13:41	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/09/2016 15:32	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
12/09/2016 15:02	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
15/08/2016 15:48	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/08/2016 14:12	EDUC/Consultoria/Para análise
07/07/2016 15:04	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/07/2016 14:25	EDUC/Recebido
30/06/2016 17:08	CCJ/Encaminhado para EDUC	Com parecer publicado
28/06/2016 18:29	CCJ/SGP/A Pedido
22/06/2016 18:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/06/2016 18:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/06/2016 17:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
15/06/2016 17:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/06/2016 17:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
08/06/2016 16:52	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/05/2016 15:18	CCJ/Recebido
25/05/2016 16:51	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
30/05/2016 15:46	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/04/2016 17:37	PROC-CMSP/Recebido
25/04/2016 16:28	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
25/04/2016 16:28	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/04/2016

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/05/2016

Prazo regimental

14/06/2016

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 06/06/2016

Relatório

Número 1153 /2016 , apresentado em: 22/06/2016

Parecer

Número 1122 /2016 , apresentado em: 22/06/2016

Autor

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 25/06/2016 , página 197, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

28/06/2016

Substitutivos

SUB 1/2016

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	22/06/2016
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2016.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

07/07/2016

Prazo regimental

22/07/2016

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 14/07/2016

Relatório

Número 1525 /2016 , apresentado em: 26/10/2016

Parecer

Número 1491 /2016 , apresentado em: 26/10/2016

Autor

Ver. PAULO FIORILO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 01/11/2016 , página 94, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. REIS (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/11/2016

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

11/11/2016

Prazo regimental

26/11/2016

Relator

Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 06/12/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Requerimentos

RDS 165/2017

Ementa	REQUEIRO , NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODAS DE AUTORIA DO VER. NABIL BONDUKI
Autores	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo)	15/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 393/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 3/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 4/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 14/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 771/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 125/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 126/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 174/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 395/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 410/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 513/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 655/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 665/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 10/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 282/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 288/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 591/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 651/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 789/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 13/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 17/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 149/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 181/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 211/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 399/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 400/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 417/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 447/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 458/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 461/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 502/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 503/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 504/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 505/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 555/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 556/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 558/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 559/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 573/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 582/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 615/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 616/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 617/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 23/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

24/02/2017

Prazo regimental

11/03/2017

Relator

Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 09/03/2017

Relatório

Número 260 /2017 , apresentado em: 19/04/2017

Parecer

Número 258 /2017 , apresentado em: 19/04/2017

Autor

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 20/04/2017 , página 114, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RODRIGO GOULART (PSD) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/04/2017

Requerimentos

RDS 433/2017

Ementa	REQUEIRO SEJA ADMITIDA COAUTORIA DO VER.ARSELINO TATTO AO PL 149/16 DE AUTORIA VER. NABIL BONDUKI QUE ALTERA A LEI 14.485/07 PARA INCLUIR O ANIVERSÁRIO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAPIVARI-MONOS E BORORÉ CONONIA A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM DATA MÓVEL NO MÊS DE JUHO E A ROTA GASTRONOMICA DO CAMBUCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo)	03/04/2017
Matérias Referidas	Anexado em (03/04/2017) ao processo PL 149/2016.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Ofícios

OF-SGP23 745/2017

Tipo	ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão	09/05/2017
Resumo	ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas	PL 149/2016
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	12/05/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 745/2017

Tipo	ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão	09/05/2017
Resumo	ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas	PL 149/2016
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	12/05/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Ofícios

OF-SGP23 876/2017

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão	05/06/2017
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas	PL 149/2016
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	06/06/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 876/2017

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão	05/06/2017
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas	PL 149/2016
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	06/06/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir