PROJETO DE LEI

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PL 144/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A "TARIFA DO MADRUGADOR" NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE ÔNIBUS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/04/2016
Autuado em 04/04/2016 - Processo 01-144/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/01/2019 PL 144/2016   PL 00144-2016.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
18/11/2020 PL 144/2016   PL 00144-2016.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
18/11/2020 DSP 10119/2020 PL 144/2016 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
24/11/2020 REGTAQ 885/2020 PL 144/2016 288SE PL 144 2016.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
27/11/2020 DSP 10409/2020 PL 144/2016 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 144 2016.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 169/2017 (16/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/04/2016, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 15/04/2016, página 148, coluna 4
Palavras-Chave ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  BILHETE UNICO  |  TARIFA DO MADRUGADOR  |  HORARIO  |  PASSAGEIRO  |  PERIODO  |  REDUCAO  |  TARIFAS  |  VALOR  |  INTEGRACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2019 18:43 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2019 18:43 SGP21/Recebido
16/01/2019 18:36 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
15/01/2019 15:23 SGP12/Recebido
15/01/2019 13:19 SGP21/Encaminhado para SGP12 Publicação de parecer
26/04/2018 11:50 SGP21/Recebido
18/12/2017 19:33 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
15/12/2017 10:20 SGP12/Recebido
15/12/2017 15:30 SGP21/Encaminhado para SGP12
14/12/2017 18:01 SGP21/Recebido
13/12/2017 13:59 ECON/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
13/12/2017 17:36 ECON/SGP.21/A Pedido
13/12/2017 17:14 ECON/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
06/12/2017 14:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido. ADIADO Adiado por 03 reuniões na 28ª RO (Ver.Natalini). ADIADO Adiado por 03 reuniões na 31ª RO (Ver.Conte Lopes).
06/12/2017 14:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2017 14:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/11/2017 14:27 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/11/2017 14:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/11/2017 18:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/09/2017 14:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/09/2017 14:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido
22/09/2017 14:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/09/2017 16:17 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
18/09/2017 16:37 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
14/09/2017 17:15 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2017 18:31 ECON/Consultoria/Para análise
28/08/2017 14:58 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2017 14:54 ECON/Recebido
22/08/2017 11:21 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
16/08/2017 15:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/08/2017 13:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
02/08/2017 13:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/08/2017 13:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/08/2017 11:15 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/08/2017 11:40 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2017 14:41 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2017 15:10 ADM/Consultoria/Para análise
31/05/2017 19:19 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2017 12:57 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2017 12:45 ADM/Recebido
30/05/2017 12:38 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
24/05/2017 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2017 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2017 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2017 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2017 14:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/05/2017 14:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
17/03/2017 13:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2017 16:20 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2017 15:51 CCJ/Recebido
23/02/2017 13:35 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
21/02/2017 14:35 SGP22/Recebido
20/02/2017 14:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 169/2017
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:43 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/06/2016 16:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/04/2016 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/04/2016 17:00 CCJ/Recebido
25/04/2016 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/04/2016 16:09 PROC-CMSP/Recebido
25/04/2016 16:00 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/04/2016 16:00 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/04/2016
Prazo regimental 10/05/2016
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 02/05/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 169/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2° DO RI.I. O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 16/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 272/2010.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 496/2010.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 55/2012.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 517/2012.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 6/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 341/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 344/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 514/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 602/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 674/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 94/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 246/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 275/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 497/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 22/2016.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 144/2016.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 238/2016.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 409/2016.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 609/2016.
Leitura 16/02/2017, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/02/2017
Prazo regimental 10/03/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 15/03/2017
Relatório
Relatório Número 588 /2017 , apresentado em: 24/05/2017
Parecer Número 583 /2017 , apresentado em: 24/05/2017
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/05/2017 , página 86, coluna 2
Em 27/05/2017 , página 86, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/05/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/05/2017
Prazo regimental 14/06/2017
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 13/06/2017
Relatório
Relatório Número 1055 /2017 , apresentado em: 16/08/2017
Parecer Número 1042 /2017 , apresentado em: 16/08/2017
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/08/2017 , página 102, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/08/2017
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 14/12/2017
Prazo regimental 29/12/2017
Relator , designado em: 14/12/2017
Relatório
Relatório Número 2013 /2017 , apresentado em: 14/12/2017
Parecer Número 1976 /2017 , apresentado em: 14/12/2017
Autor Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 16/01/2019 , página 67, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 288SE (18/11/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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