PROJETO DE LEI

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PL 125/2016

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ALARME NOS VEÍCULOS COM CAÇAMBA BASCULANTE VISANDO ALERTAR O CONDUTOR QUANDO A CAÇAMBA BASCULANTE ESTIVER LEVANTADA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/03/2016
Autuado em 29/03/2016 - Processo 01-125/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/04/2016 PL 125/2016   PL00125-2016.PDF Principal 1
19/11/2020 PL 125/2016   PL 00125-2016.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/11/2020 DSP 10187/2020 PL 125/2016 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 DSP 2347/2021 PL 125/2016 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 512/2021 PL 125/2016 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/04/2016, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 15/04/2016, página 142, coluna 1
Palavras-Chave ALARME  |  CACAMBA  |  DISPOSITIVO DE SEGURANCA  |  PREVENCAO  |  VEICULOS  |  AVISO  |  INSTALACAO  |  CAMINHOES BASCULANTES  |  ACIDENTE  |  ADVERTENCIA  |  SINALIZACAO  |  MOVIMENTACAO  | 
Data de Encerramento 13/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 17:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 17:19 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2018 11:50 SGP21/Recebido
02/03/2018 15:15 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
28/02/2018 13:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/02/2018 14:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
23/02/2018 14:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
23/02/2018 14:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
23/02/2018 14:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/12/2017 17:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/12/2017 20:09 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
18/12/2017 20:08 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
18/12/2017 16:55 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/04/2017 11:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/03/2017 12:31 FIN/Consultoria/Para análise
27/03/2017 13:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2017 13:55 FIN/Recebido
24/03/2017 18:42 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
22/03/2017 13:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2017 17:07 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
20/03/2017 17:07 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/03/2017 16:08 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL
14/03/2017 14:07 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
13/03/2017 13:47 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2017 14:16 ECON/Consultoria/Para análise
06/03/2017 16:48 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2017 16:46 ECON/Recebido
06/03/2017 14:33 SGP22/Encaminhado para ECON
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
21/02/2017 10:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 166/2017
02/01/2017 12:20 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 11:00 ECON/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/12/2016 14:32 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2016 14:13 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/12/2016 15:02 ECON/Recebido
02/12/2016 14:52 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
29/11/2016 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/11/2016 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/11/2016 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/11/2016 17:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/11/2016 17:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
26/04/2016 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/04/2016 17:00 CCJ/Recebido
25/04/2016 15:26 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/04/2016 15:00 PROC-CMSP/Recebido
18/04/2016 16:13 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/04/2016 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 27/03/2016
Prazo regimental 11/04/2016
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 28/03/2016
Relatório
Relatório Número 27 /2018 , apresentado em: 28/02/2018
Parecer Número 12 /2018 , apresentado em: 
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 02/03/2018 , página 95, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2018
Comissões Designadas em 14/04/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/04/2016
Prazo regimental 10/05/2016
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 02/05/2016
Relatório
Relatório Número 1615 /2016 , apresentado em: 23/11/2016
Parecer Número 1581 /2016 , apresentado em: 23/11/2016
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/11/2016 , página 83, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/2016
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 02/12/2016
Prazo regimental 17/12/2016
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 166/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DO RI O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 17/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 173/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 351/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 597/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 621/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 652/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 672/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 684/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 748/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 861/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 862/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 62/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 63/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 93/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 109/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 110/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 171/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 218/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 224/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 292/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 293/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 295/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 344/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 351/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 376/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 399/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 401/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 593/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 59/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 297/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 299/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 691/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 832/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 878/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 917/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 25/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1176/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1183/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1282/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1283/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1344/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1580/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1581/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 107/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 131/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 207/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 232/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 286/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 381/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 487/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 676/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 677/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 731/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 140/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 202/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 397/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 531/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 823/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 917/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1119/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 96/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 119/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 201/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 244/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 284/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 303/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 403/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 625/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 38/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 182/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 493/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 556/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 54/2000.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 68/2000.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 76/2000.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 37/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 380/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 111/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 269/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 678/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 138/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 140/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 8/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 747/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 143/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 148/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 169/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 438/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 527/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 660/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 81/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 551/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 226/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 498/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 500/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 570/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 336/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 755/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 188/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 295/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 416/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 671/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 819/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 29/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 227/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 442/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 61/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 3/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 89/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 206/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 208/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 552/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 125/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 176/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 293/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 402/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 403/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 521/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 522/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 523/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 524/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 530/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 526/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 569/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 21/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 06/03/2017
Prazo regimental 21/03/2017
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 08/03/2017
Relatório
Relatório Número 129 /2017 , apresentado em: 22/03/2017
Parecer Número 129 /2017 , apresentado em: 22/03/2017
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/03/2017 , página 59, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/2017
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