Relatório Detalhado - REC 41/2016

RECURSO

REC 41/2016

Ementa

REQUER QUE O PL 329/13, QUE PROÍBE O USO DE PLACAS INFORMATIVAS E IMPRESSÃO EM BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES COM O SEGUINTE DIZER: 'NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Apresentado em

14/04/2016

Matérias Referidas

Anexado em (14/04/2016) ao processo PL 329/2013.

Data de Sessão

14/04/2016, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 16-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 329/2013 (15/05/2013)

PL 329/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

PROÍBE O USO DE PLACAS INFORMATIVAS E IMPRESSÃO EM BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES COM O SEGUINTE DIZER: 'NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/05/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 932/2015 (16/11/2015) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-329/2013) (23/10/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2016 (PL-329/2013) (30/03/2016) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 41/2016 (14/04/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 459/2015 (27/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 459/2015 (27/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

16/05/2013, na Sessão Ordinária 35, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2021 18:15	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2021 18:15	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:41	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/03/2017 18:11	SGP21/Recebido
06/03/2017 17:51	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 18:47	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/04/2016 18:10	SGP21/Recebido
15/04/2016 15:54	SGP23/Encaminhado para SGP21
01/04/2016 16:54	SGP23/Recebido
01/04/2016 15:51	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
30/03/2016 12:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2016 12:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de Vistas Vencido na Comissão.
22/03/2016 12:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
17/03/2016 12:38	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2016 12:27	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 16:15	FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 13:19	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/01/2016 17:29	FIN/Secretaria (SGP12)/
13/01/2016 17:29	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/11/2015 15:31	FIN/Consultoria/Para análise
01/09/2015 15:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/08/2015 13:41	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
20/08/2015 16:15	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
12/05/2015 19:33	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2015 18:48	FIN/Consultoria/Para análise
16/04/2015 19:59	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2014 16:04	FIN/Comissão/Vistas
14/05/2014 16:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/05/2014 17:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/04/2014 19:13	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 16:45	FIN/Consultoria/Para análise
18/03/2014 13:28	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/01/2014 16:00	FIN/Recebido
05/12/2013 18:51	ECON/Encaminhado para FIN
04/12/2013 15:02	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2013 13:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/11/2013 16:11	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/11/2013 13:34	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/11/2013 18:47	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
30/10/2013 14:42	ECON/Consultoria/Para análise
24/10/2013 18:25	ECON/Recebido
24/10/2013 17:34	CCJ/Encaminhado para ECON
23/10/2013 16:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2013 17:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/09/2013 16:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
10/09/2013 16:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/06/2013 14:35	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/06/2013 18:35	CCJ/Recebido
11/06/2013 16:15	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/05/2013 18:39	PESQUISA/Recebido
20/05/2013 16:51	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/05/2013 16:51	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 16/05/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/06/2013

Prazo regimental

26/10/2013

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 17/06/2013

Relatório

Relatório	Número 2341 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Parecer	Número 2303 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Autor	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 24/10/2013 , página 78, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	23/10/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

24/10/2013

Prazo regimental

04/12/2013

Relator

Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) , designado em: 30/10/2013

Relatório

Relatório	Número 2712 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Parecer	Número 2665 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Autor	Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 05/12/2013 , página 135, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

10/01/2014

Prazo regimental

30/05/2014

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 10/03/2016

Relatório

Relatório	Número 423 /2016 , apresentado em: 30/03/2016
Parecer	Número 419 /2016 , apresentado em: 30/03/2016
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 04/04/2016 , página 92, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

01/04/2016

DOCRECs

DOCREC 932/2015

Resumo

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DE SUBPREFEITURAS SOBRE O PL 329/13, QUE PROÍBE USO DE PLACAS INFORMATIVAS COM OS DIZERES "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCUL

Autores

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

Recebimento (protocolo)

16/11/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL N°558/15-C

Matérias Referidas

Anexado em (16/11/2015) ao processo PL 329/2013.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2016

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	30/03/2016
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir