Relatório Detalhado - REC 39/2016

RECURSO

REC 39/2016

Ementa

REQUER QUE O PL 577/2015, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO CCXLIII, ARTIGO 7º, DA LEI N. 14.485, DE 19.07.07, PARA INSTITUIR A "SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO", QUE SERÁ COMEMORADA ANUALMENTE, DE 1º A 7 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)

Apresentado em

13/04/2016

Matérias Referidas

Anexado em (13/04/2016) ao processo PL 577/2015.

Data de Sessão

14/04/2016, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 16-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 577/2015 (23/10/2015)

PL 577/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO CCXLIII, ARTIGO 7º, DA LEI N. 14.485, DE 19.07.07, PARA INSTITUIR A “SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO”, QUE SERÁ COMEMORADA ANUALMENTE, DE 1º A 7 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/10/2015

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2015 (PL-577/2015) (02/12/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 39/2016 (13/04/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

27/10/2015, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 16-3

Publicação no DOC

28/10/2015, página 106, coluna 4

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019
19/03/2025	DATAS E DENOMINAÇÕES EM CONDIÇÕES DE PAUTA PARA 02ª DISCUSSÃO.

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
02/03/2017 17:09	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
02/03/2017 17:09	SGP21/Recebido
24/02/2017 16:25	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
20/02/2017 14:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:01	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/04/2016 18:10	SGP21/Recebido
15/04/2016 15:54	SGP23/Encaminhado para SGP21
07/04/2016 17:38	SGP23/Recebido
07/04/2016 16:13	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
06/04/2016 12:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2016 15:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
29/03/2016 15:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/03/2016 12:25	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2016 17:49	FIN/Consultoria/Para análise
18/02/2016 14:39	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/02/2016 14:33	FIN/Recebido
18/02/2016 13:53	EDUC/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
16/02/2016 12:13	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/02/2016 12:13	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/12/2015 17:27	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/12/2015 14:41	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
16/12/2015 16:46	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
16/12/2015 16:46	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
15/12/2015 13:19	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/12/2015 18:43	EDUC/Consultoria/Para análise
07/12/2015 18:00	EDUC/Recebido
07/12/2015 16:34	CCJ/Encaminhado para EDUC	Com parecer publicado
07/12/2015 17:08	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2015 15:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/12/2015 14:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/11/2015 17:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 10/11/15)
30/11/2015 17:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/11/2015 17:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
16/11/2015 15:32	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/11/2015 18:24	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/11/2015 18:21	CCJ/Recebido
10/11/2015 17:36	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
29/10/2015 15:32	PROC-CMSP/Recebido
29/10/2015 13:42	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
29/10/2015 13:42	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/10/2015

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/11/2015

Prazo regimental

25/11/2015

Relator

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 16/11/2015

Relatório

Relatório	Número 2400 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Parecer	Número 2245 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Autor	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 04/12/2015 , página 139, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

07/12/2015

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	02/12/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 6SV (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

07/12/2015

Prazo regimental

22/12/2015

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 08/12/2015

Relatório

Relatório	Número 45 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Parecer	Número 44 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/02/2016 , página 111, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/02/2016

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

18/02/2016

Prazo regimental

04/03/2016

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 08/03/2016

Relatório

Relatório	Número 494 /2016 , apresentado em: 06/04/2016
Parecer	Número 484 /2016 , apresentado em: 06/04/2016
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 07/04/2016 , página 110, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

07/04/2016

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 6SV (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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