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Ementa
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REQUER QUE O PL 192/14, DE AUTORIA DO VEREADOR ABOU ANNI, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOCO DE LUZ COLORIDA EM RESIDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS QUE CONFUNDA TRANSEUNTES E MOTORISTAS COM OS SINAIS LUMINOSOS DO SEMÁFORO NAS PROXIMIDADES DESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO. |
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
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Apresentado em
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13/04/2016
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/04/2016) ao processo PL 192/2014.
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Data de Sessão
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14/04/2016, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 16-4 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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