RECURSO

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REC 33/2016
Ementa REQUER QUE O PL 834/2013, QUE DISPÕE SOBRE A PORCENTAGEM DAS GORJETAS PAGAS AOS GARÇONS, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVID SOARES, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 06/04/2016
Matérias Referidas Anexado em (06/04/2016) ao processo PL 834/2013.
Data de Sessão 12/04/2016, na Sessão Ordinária 315, Legislatura 16-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 834/2013 (25/11/2013)
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