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Ementa
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REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO QUE SEJA OFICIADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOS NA FORMA DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA QUE FORNEÇA INFORMAÇÕES REFERENTES AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADO NA RUA NHANDEARA, 80, VILA CARRÃO:
1º O EMPREENDIMENTO POSSUI ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA?
2º CASO TENHA, REQUEIRO CÓPIAS DO PROCESSO DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA.
CONSIDERANDO QUE O EMPREENDIMENTO ESTÁ SENDO CONSTRUIDO DE FORMA IRREGULAR OU DESCUMPRINDO NORMAS IMPOSTAS NO ALVARÁ DE EXECUÇÃO, REQUEIRO PROVIDÊNCIAS DOS AGENTES PÚBLICOS COMPETENTES PARA FISCALIZAÇÃO DA OBRA. |
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Autores
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Apresentado em
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30/03/2016
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Matérias Anexadas
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Leitura
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30/03/2016, na Sessão Ordinária 311, Legislatura 16-4 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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