Relatório Detalhado - REC 24/2016

RECURSO

REC 24/2016

Ementa

RECURSO CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DAS COMISSÕES AO PROJETO DE LEI 431/2014, DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR REIS, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM EMITIR DOCUMENTOS IMPRESSOS EM BRAILE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

29/03/2016

Matérias Referidas

Anexado em (29/03/2016) ao processo PL 431/2014.

Data de Sessão

29/03/2016, na Sessão Extraordinária 322, Legislatura 16-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 431/2014 (05/09/2014)

PL 431/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM EMITIR DOCUMENTOS IMPRESSOS EM BRAILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. REIS (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/09/2014

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 823/2015 (14/10/2015) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2014 (PL-431/2014) (10/12/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 24/2016 (29/03/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 45/2017 (03/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 162/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 96/2023 (07/02/2023) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 454/2023 (04/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 76/2025 (07/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 310/2015 (17/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 310/2015 (17/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

09/09/2014, na Sessão Ordinária 156, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

10/09/2014, página 88, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

BANCOS INSTITUICAO FINANCEIRA OBRIGATORIEDADE DOCUMENTO BRAILLE IMPRESSO DEFICIENTE VISUAL FISCALIZACAO PRAZO COMPROVANTE

Assuntos detalhados

SOLICITACAO FATURA EXTRATO DE CONTA BANCARIA BOLETO EMISSAO DE DOCUMENTO PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2023	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/02/2025 19:27	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/02/2025 19:27	SGP21/Recebido
18/02/2025 17:57	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2025 17:30	SGP22/Recebido
18/02/2025 16:58	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 76/2025
16/01/2025 15:38	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
13/02/2023 18:08	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	projeto desarquivado
13/02/2023 17:36	SGP22/Recebido
13/02/2023 16:13	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 96/2013
18/01/2021 13:25	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 16:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 15:56	SGP21/Recebido
14/02/2017 14:43	SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 15:44	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 45/2017
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 16:55	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/03/2016 14:37	SGP21/Recebido
29/03/2016 19:16	SGP23/Encaminhado para SGP21
18/03/2016 17:31	SGP23/Recebido
18/03/2016 13:57	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
16/03/2016 14:12	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/02/2016 16:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 25/11/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 4 (quatro) sessões em 17/02/2016 a pedido do Ver. José Police Neto
17/02/2016 16:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/02/2016 12:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/12/2015 18:12	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/12/2015 14:35	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/11/2015 14:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/11/2015 17:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 25/11/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
27/11/2015 17:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/11/2015 17:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
17/11/2015 17:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/11/2015 13:34	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/11/2015 17:50	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
03/11/2015 15:15	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/10/2015 16:44	FIN/Consultoria/Para análise
23/06/2015 15:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
12/06/2015 17:24	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
29/05/2015 18:02	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2015 20:24	FIN/Consultoria/Para análise
15/05/2015 13:58	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2015 13:18	FIN/Recebido
08/05/2015 13:34	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
06/05/2015 15:17	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/05/2015 17:22	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/05/2015 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/05/2015 13:22	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
04/05/2015 13:22	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2015 14:23	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
08/04/2015 17:26	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2015 14:45	SAUDE/Consultoria/Para análise
03/03/2015 14:26	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 17:12	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2015 16:41	SAUDE/Recebido
02/03/2015 16:19	ECON/Encaminhado para SAUDE
25/02/2015 13:33	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/02/2015 13:29	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/02/2015 13:20	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/02/2015 13:20	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/02/2015 16:50	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
02/02/2015 17:11	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/12/2014 17:03	ECON/Consultoria/Para análise
15/12/2014 18:56	ECON/Recebido
15/12/2014 18:54	CCJ/Encaminhado para ECON
10/12/2014 16:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/12/2014 16:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/12/2014 16:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
04/12/2014 13:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 03.11.14).
04/12/2014 13:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/11/2014 18:57	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/11/2014 16:34	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/11/2014 16:26	CCJ/Recebido
03/11/2014 15:26	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/09/2014 18:00	PESQUISA/Recebido
10/09/2014 16:20	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/09/2014 16:20	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 09/09/2014

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/11/2014

Prazo regimental

18/11/2014

Relator

Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 05/11/2014

Relatório

Relatório	Número 1705 /2014 , apresentado em: 10/12/2014
Parecer	Número 1655 /2014 , apresentado em: 10/12/2014
Autor	Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 11/12/2014 , página 120, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

15/12/2014

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	10/12/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 431/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

15/12/2014

Prazo regimental

30/12/2014

Relator

Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 16/12/2014

Relatório

Relatório	Número 188 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Parecer	Número 183 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Autor	Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 27/02/2015 , página 81, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

02/03/2015

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

03/03/2015

Prazo regimental

01/04/2015

Relator

Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 03/03/2015

Relatório

Relatório	Número 730 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Parecer	Número 703 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Autor	Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 07/05/2015 , página 86, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

08/05/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

11/05/2015

Prazo regimental

26/05/2015

Relator

Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 20/05/2015

Relatório

Relatório	Número 256 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer	Número 277 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor	Ver. OTA (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/03/2016 , página 101, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/03/2016

DOCRECs

DOCREC 823/2015

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA OS ELEMENTOS FORNECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS A RESPEITO DO PL 431/14.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

14/10/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 485/15-C

Matérias Referidas

Anexado em (14/10/2015) ao processo PL 431/2014.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir