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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: COMUNICA QUE CABERÁ À CMSP A PROMULGAÇÃO DO PL 71/16, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.889, DE 20 DE JANEIRO DE 2009, TENDO-LHE SIDO RESERVADO O NÚMERO 16.404. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/03/2016
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO ATL Nº 73/16
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/03/2016) ao processo PL 71/2016.
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Plenário
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