|
Ementa
|
REQUER QUE SEJA ADMITIDA A COAUTORIA AO PL Nº 265/2015, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT', INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", AOS VEREADORES ADOLFO QUINTAS, JAMIL MURAD, NOEMI NONATO E TONINHO PAIVA. |
