PROJETO DE LEI

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PL 122/2016

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO COMPLEXO VIÁRIO LAGUNA/ITAPAIÚNA PARA COMPLEXO VIÁRIO MONSENHOR ANTÔNIO NIRO JUNIOR - ZONA SUL DESTA CAPITAL.
Veto
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2016
Autuado em 23/03/2016 - Processo 01-122/2016
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 499/2016 (30/06/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 548/2016 (31/03/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 21/2017 (19/01/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 221/2016 (02/05/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 221/2016 (02/05/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 35/2017 (10/03/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 35/2017 (10/03/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 756/2017 (13/11/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 756/2017 (13/11/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 23/03/2016, na Sessão Ordinária 309, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 24/03/2016, página 115, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  SANTO AMARO ( DISTRITO )  |  VILA ANDRADE ( DISTRITO )  |  LAGUNA / ITAPAIUNA ( COMPLEXO VIARIO )  |  ANTONIO NIGRO JUNIOR ( COMPLEXO VIARIO MONSENHOR )  |  ITAPAIUNA ( PONTE )  |  LAGUNA ( PONTE )  |  MARGINAL DO RIO PINHEIROS ( COMPLEXO VIARIO )  |  CHUCRI ZAIDAN ( COMPLEXO VIARIO )  |  ITAPAIUNA ( RUA )  |  LAGUNA ( RUA ) ( SANTO AMARO )  |  COMPLEXO VIARIO  | 
Data de Encerramento 16/08/2018
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/02/2017 Volta à tramitação
06/02/2017 Volta à tramitação
16/08/2018 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
16/08/2018 Encerrado-ARQUIVADO
16/08/2018 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2018 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2018 12:30 ARQUIVO/Recebido
16/08/2018 11:02 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
15/06/2018 10:00 SGP2/Recebido
14/06/2018 16:56 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
13/06/2018 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2018 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2018 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 16/05/18 (CLAUDIO FONSECA).
16/05/2018 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2018 14:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
03/04/2018 19:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/04/2018 14:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2018 21:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/02/2018 19:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/01/2018 09:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
31/01/2018 09:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/11/2017 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
22/11/2017 13:14 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
14/11/2017 17:40 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
10/11/2017 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
20/02/2017 14:00 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
14/02/2017 13:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/02/2017 10:48 CCJ//
10/02/2017 10:48 CCJ//
10/02/2017 10:48 CCJ//
08/02/2017 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/02/2017 12:15 CCJ/Recebido
07/02/2017 17:35 SGP22/Encaminhado para CCJ Matéria para ciência das comissões
06/02/2017 18:32 SGP22/Recebido
06/02/2017 15:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:43 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/12/2016 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/12/2016 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/11/2016 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/11/2016 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/11/2016 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2016 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/10/2016 16:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/08/2016 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
24/08/2016 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
01/07/2016 19:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
01/07/2016 19:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/05/2016 18:13 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
12/04/2016 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
05/04/2016 19:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/04/2016 15:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2016 15:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2016 15:28 CCJ/Recebido
30/03/2016 14:36 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/03/2016 15:24 PROC-CMSP/Recebido
24/03/2016 12:35 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/03/2016 12:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/03/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/03/2016
Prazo regimental 15/04/2016
Relator Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 04/04/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Requerimentos
RDS 548/2016
Ementa REQUEIRO À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA INCLUÍDO COMO COAUTOR DO PROJETO DE LEI Nº 122/2016, DE MINHA AUTORIA, O VEREADOR ALFREDINHO, CONFORME ASSINATURA DE ANUÊNCIA ABAIXO APOSTA.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 31/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (31/03/2016) ao processo PL 122/2016.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Ofícios
OF-SGP12 221/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/05/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 122/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 221/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/05/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 122/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 499/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM RESP. A REQ. DA COM. JUSTIÇA, ENCAMINHA INFOS. SOBRE O PL 122/16, DOS VER. ALFREDINHO E RICARDO NUNES, QUE DEMONSTRAM QUE AS OBRAS DO COMPLEXO VIÁRIO LAGUNA/ITAIPUNA NÃO ESTÃO FINALIZADAS, DE MODO QUE A PROPOSTA MOSTRA-SE PREMATURA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/06/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 288/16-C
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2016) ao processo PL 122/2016.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 21/2017
Ementa SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR RICARDO NUNES, CONFORME RELACIONA.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 19/01/2017
Matérias Referidas Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 444/2013.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 110/2014.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 555/2014.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PR 4/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PLO 1/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PR 6/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 184/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PR 9/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 294/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 653/2015.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 122/2016.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 141/2016.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 166/2016.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 341/2016.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 436/2016.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 549/2016.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PL 561/2016.
Anexado em (19/01/2017) ao processo PR 9/2016.
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 07/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/02/2017
Prazo regimental 22/02/2017
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 03/04/2018
Relatório
Relatório Número 913 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Parecer Número 882 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 14/06/2018 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2018
Ofícios
OF-SGP12 35/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/03/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 122/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/03/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 35/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/03/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 122/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/03/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Ofícios
OF-SGP12 756/2017
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/11/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 122/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/11/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 756/2017
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/11/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 122/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/11/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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