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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 90 E SEUS §§ 6º E 7º, ART. 177 E PERÍMETROS MARCADOS NO MAPA 1, DESCRITOS E ID ENTIFICADOS EM ANEXO. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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23/03/2016
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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Ofício ATL nº 71/16
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 272/2015.
OF-SGP23 672/2019
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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