RECURSO

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REC 17/2016
Ementa RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES - PL 53/2014.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 23/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (23/03/2016) ao processo PL 53/2014.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 53/2014 (19/02/2014)
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