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Ementa
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REQUEIRO À DOUTA MESA, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DO REGIMENTO INTERNO, A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO DIAS), DO PL Nº 265/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO NUNES, QUE AMPLIA O PRAZO PARA ADESÃO À LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO. |
