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Ementa
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REQUEIRO QUE SEJA ADMITIDA A MINHA COAUTORIA AO PL 265/2015, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, REMUNERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
