|
Ementa
|
REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A COAUTORIA NO PROJETO DE LEI Nº 265/2015, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, REMUNERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
