PROJETO DE LEI

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PL 90/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-CRECHE ÀS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE DA GESTANTE E DO RECÉM-NASCIDO - MÃE PAULISTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2016
Autuado em 10/03/2016 - Processo 01-90/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/03/2016 PL 90/2016   PL00090-2016.PDF Principal 1
21/08/2018 PL 90/2016   PL 90.2016.PDF Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
10/02/2021 DSP 6084/2021 PL 90/2016 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/02/2018 PL 90/2016   AudienciaPublica-Educ-2017-11-22.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
26/06/2018 PL 90/2016   AudienciaPublica-Educ-2018-06-20.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 90/2016   AudienciaPublica-Saude-2016-08-24.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 90/2016   AudienciaPublica-Educ-2016-12-14.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 7/2017 (12/01/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 514/2017 (12/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 15/03/2016, na Sessão Ordinária 305, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 16/03/2016, página 93, coluna 3
Palavras-Chave MAE  |  PROGRAMA DE PROTECAO DA SAUDE DA GESTANTE E DO RECEM NASCIDO  |  AUXILIO CRECHE  |  PROGRAMA MAE PAULISTANA  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  CRECHE  |  CRIANCA  |  IDADE  |  VAGA  |  SETOR PRIVADO  |  EDUCACAO INFANTIL  |  LEI 13.211/2001  |  CARTEIRA DA GESTANTE  |  ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL  |  MATRICULA  |  PERIODO  |  PRAZO  |  COMPROVACAO  |  VALIDADE  |  VALOR  |  FREQUENCIA ESCOLAR  |  ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 24/08/2016 - SAUDE
Audiência Realizada 14/12/2016 - EDUC
Audiência Realizada 22/11/2017 - EDUC
Audiência Realizada 20/06/2018 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2018 15:48 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2018 15:48 SGP21/Recebido
21/08/2018 15:20 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
21/08/2018 15:20 SGP12/Recebido
20/08/2018 15:07 EDUC/Encaminhado para SGP12 A pedido
04/05/2017 16:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/12/2016 15:33 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/12/2016 15:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
24/11/2016 15:29 EDUC/Recebido
18/11/2016 17:46 SGP12/Encaminhado para EDUC Realizar audiência pública
24/11/2016 15:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
18/11/2016 17:44 SGP12/Recebido
17/11/2016 15:52 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
24/08/2016 14:32 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/08/2016 17:07 SGP21/Recebido
22/08/2016 16:00 SAUDE/Encaminhado para SGP21 A pedido
17/08/2016 15:22 SAUDE/SGP.21/A Pedido
16/08/2016 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
16/08/2016 15:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
16/08/2016 15:11 SAUDE/Recebido
09/08/2016 16:50 SGP12/Encaminhado para SAUDE
11/08/2016 15:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
05/07/2016 15:48 SGP12/Recebido
01/07/2016 19:10 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2016 19:10 SGP21/Recebido
22/06/2016 16:18 ADM/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
22/06/2016 12:06 ADM/Recebido
21/06/2016 13:40 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
17/06/2016 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/06/2016 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/06/2016 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/06/2016 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/06/2016 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO;
07/06/2016 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
07/04/2016 13:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/03/2016 14:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2016 14:32 CCJ/Recebido
21/03/2016 17:36 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/03/2016 16:46 PROC-CMSP/Recebido
16/03/2016 15:40 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/03/2016 15:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/03/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/03/2016
Prazo regimental 06/04/2016
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 04/04/2016
Relatório
Relatório Número 1055 /2016 , apresentado em: 15/06/2016
Parecer Número 1025 /2016 , apresentado em: 15/06/2016
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/06/2016 , página 118, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/06/2016
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 22/06/2016
Prazo regimental 07/07/2016
Relator Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 22/06/2016
Relatório
Relatório Número 1226 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Parecer Número 1195 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/07/2016 , página 106, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JOSELITO (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. REIS (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 22/06/2016
Prazo regimental 07/07/2016
Relator Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 22/06/2016
Relatório
Relatório Número 1226 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Parecer Número 1195 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/07/2016 , página 106, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JOSELITO (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. REIS (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/06/2016
Prazo regimental 07/07/2016
Relator Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 22/06/2016
Relatório
Relatório Número 1226 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Parecer Número 1195 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/07/2016 , página 106, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JOSELITO (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. REIS (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 22/06/2016
Prazo regimental 07/07/2016
Relator Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 22/06/2016
Relatório
Relatório Número 1226 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Parecer Número 1195 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/07/2016 , página 106, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JOSELITO (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. REIS (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 399SE (16/11/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Requerimentos
RDS 7/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA DO PL. Nº 902/2016 QUE " DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO CRECHE ÀS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE DA GESTANTE E DO RECÉM NASCIDO - MÃE PAULISTANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREA MATARAZZO -PSD (LEGISLATURA 2013/2016)
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 12/01/2017
Matérias Referidas Anexado em (12/01/2017) ao processo PL 90/2016.
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 514/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS A COUATORIA NO PROJETO DE LEI 90/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREA MATARAZZO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO CRECHE ÀS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE DA GESTANTE E DO RECÉM NASCIDO - MÃE PAULISTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (12/04/2017) ao processo PL 90/2016.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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